Trabalho De Recurso De Apelação

2006, DE FEVEREIRO DE 2008 ATÉ DEZEMBRO DE 2010 E OUTROS MESES ATÉ O TÉRMINO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESDE QUE COMPROVADA A PERSISTÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO. DEMANDANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO ESTADO.” (Apelação Cível n. 2011.020651-0, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Vanderlei Romer, j. em 21/06/2011) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO…

Curso: DIREITO Turma: Aluno: TRABALHO COMPLEMENTAR Disciplina: PROCESSO CIVIL IV Professor: Murilo Sudré Miranda DATA: Favor entregar na data da prova (P2) Favor responder aos seguintes questionamentos e entregar ao professor. Manuscrito. O que é ação rescisória? Citar casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida. Cabe ação rescisória para sentenças meramente homologatórias? Quem pode propor ação rescisória? O que deve conter…

Apontamentos de Processo Civil II Professor: Thiago Brandão Joyciane Carvalho Borges Conteúdos: Recursos RECURSOS Recurso, segundo Rosemiro Pereira Leal (2005, p.203) é “uma forma legal de impugnabilidade dos provimentos (decisões) jurisdicionais e administrativos elencados pela lei como suscetíveis de revisibilidade em outra instância diversa daquela em que foram exarados”. Recurso é um meio de impugnação das decisões judiciais voluntário e típico, ou seja, sempre deve haver previsão…

Juiz Prolator: Márcio Rocha Cardoso Classe: Apelação Criminal Ementa: [X] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO E DESODEBIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA PARA OBTER DINHEIRO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA NÃO OCORREU MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA, ENQUANTO AGUARDAVA A…

TJ-MG - 200000049739260001 MG 2.0000.00.497392-6/000(1) (TJ-MG) Data de publicação: 28/04/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO. VALIDADE. ATO PESSOAL. REPRESENTANTE LEGAL. CITAÇÃO AUTÔNOMA EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. SUJEITO RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULABILIDADE. VÍCIO NÃO CONVALIDADO. CLÁUSULAS QUE NÃO OBRIGAM O CONTRATANTE. APELO ADESIVO. PREPARO TARDIO. DESERÇÃO. - A citação é ato pessoal e deve conter todas as informações necessárias para o…

RECURSOS CONCEITO. ORIGEM Recurso é a providencia legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada , consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se de meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Para Camara Leal, “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou confirmação de uma decisão judicial” Na lição de Eduardo Espínola Filho

GRUPO EDUCACIONAL OPET CURSO DE DIREITO RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL CURITIBA 2015 RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL Trabalho apresentado à matéria de Direito Processual Penal II, do Curso de Direito, do Grupo Educacional Opet, como requisito para obtenção de nota referente ao 2º bimestre do 6º período noturno. Profº. Haroldo Nater CURITIBA 2015 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL I – ORIGEM Lusitana. Ao tempo do Império as Cartas Testemunháveis não…

Considerando a proposta para o novo Código de Processo Civil, elabores seus escritos para avaliar o panorama do recurso de apelação e a atribuição de efeito suspensivo. Como ficará? Na sua compreensão (fundamentada) caminhamos acertadamente? Em setembro de 2009, por iniciativa da Presidência do Senado Federal, foi constituída Comissão de Juristas com o objetivo de elaborar o Anteprojeto de Código de Processo Civil, que culminou no Projeto de Lei do Senado n. 166/2010. Para sua apreciação,

decisão que a originou. • d) implica a citação pessoal do devedor para cumprimento do julgamento. • e) só pode ser requerida com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão. 3 • Q280561 Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Liquidação de sentença; A liquidação de sentença • a) pode incorporar os juros moratórios, embora omissa a sentença condenatória. QUESTÃO CORRETA. • b) por arbitramento não…

juridicamente impossível, pedidos incompatíveis entrei si...) a fundamentação para o indeferimento da inicial será a “inépcia da inicial, 295, I”. O indeferimento total da petição inicial se dá por sentença terminativa (art. 267, I), sujeita a apelação. Quando o indeferimento for parcial, se dá por meio de decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento. ********Excepcionalmente a sentença que indefere a PI é de mérito, quando indeferir a inicial em razão de decadência ou…