Trabalho De Recurso De Apelação

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0051676-53.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado EDWARD REIS COSTA FILHO, são apelados/apelantes UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONFEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o…

O recurso judicial é a forma de se provocar uma nova análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integrá-la. A diferença crucial entre os recursos aos tribunais superiores que tratam de matéria criminal e os demais é que, com supedâneo no princípio da presunção de não culpabilidade, o Pretório Excelso vem construindo entendimento no sentido de que, necessariamente, se deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para que se…

RESUMO O presente trabalho busca elucidar algumas características peculiares a cerca do recurso denominado “Embargos Infringentes”, principalmente em relação ao cabimento, aos efeitos desse recurso e seus aspectos normativos, inclusive a determinação de cabimento apenas em casos de decisões de acórdãos modificadores de sentença terminativa quando este for provido por votação não unânime. Também explanaremos as mudanças nas leis e a redação dos artigos que regulamentam o recurso de…

sentença, ou para outro superior hierarquicamente. Afirmam os historiadores que o recurso ainda vigente de origem mais antiga é a Apelação, que se caracteriza tanto pela devolução ao magistrado superior, quanto por ser empregada pelos interessados para pedir reforma das decisões judiciais * Capítulo I 1. NOÇÕES TEÓRICAS 1.1 História No reinado de D. Afonso III (1248/1279) há registro de recurso que guardava semelhança com os embargos. Totalmente…

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº, DA 5º TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. PROCESSO Nº: XXX MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUSES LTDA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação interposto por TRANQUILO BATALHA FILHO, ambos já qualificados, por meio de seu procurador eu ao final assina, vem, a presença de Vossas Excelências, se opor ao acordão de fls.55, por meio dos EMBARGOS INFRINGENTES Com…

e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção Nº 70047702790 Comarca de Bento Gonçalves E.N. .. APELANTE L.N. .. APELANTE E.V.P. .. APELADO L.N. .. APELADO N.N. .. APELADO A.P. .. INTERESSADO L.S. .. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Custas na…

INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordados os aspectos dos recursos existentes no processo penal brasileiro. Recursos no Processo Penal Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. Seus…

FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II PROFESSOR BRUNO FREIRE RECURSOS 1) RECURSO DE APELAÇÃO Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontramos no inciso I, o recurso de apelação, que cabe à parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito…

Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? INTRODUÇÃO A questão a ser desenvolvida, refere-se ao reexame necessário envolvendo a Fazenda Pública, ou seja, se a Fazenda Pública deixar de apelar de uma sentença, esta for apreciada pelo Tribunal superior competente por conta do reexame necessário, caberia Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de…

dias, seja reformada a respeitável decisão recorrida , pela faculdade prevista no artigo supramencionado. Em caso de manutenção da decisão, a agravante requer que seja o presente recurso retido nos presentes autos e remetido ao Egrégio Tribunal ad quem, para que dele conheça como preliminar em eventual recurso de apelação. Termos que, Pede deferimento. Local e data Advogado OAB MINUTA DE AGRAVO RETIDO AGRAVANTE: MARIA AMÉLIA TRINDADE AGRAVADO: EME…