Trabalho De Prescrição E Decadencia Com Anexos

Resumo Esquemático de Direito Processual do Trabalho PROVAS 1. Noção · Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. · No processo, a prova tem por objeto os fatos da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa. · A prova é uma reconstituição dos fatos perante o juiz, que é o destinatário da prova. Fato provado é fato não inexistente. · No processo de Trabalho, prevalece, assim como no processo civil, o princípio…

quadro grave para sua saúde física e mental, bem como para seu convívio em família e na própria sociedade, o interditando recusa-se a aceitar qualquer proposta de auxílio clínico, tratamentos ou internações, fato este provado através dos documentos anexos. Malgrado todos os esforços, todas as vezes em que a família consegue levá-lo até o único nosocômio desta Capital (Colônia Santana) que atente doentes mentais pelo SUS, o atendimento é limitado a internação breve para medicação de…

pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas”. - CONSTRUTOR – aquele que constrói. - EMPREITEIRO – aquele que faz obra de empreitada, sendo empreitada aquela obra que fica sob a responsabilidade de outrem; trabalho cujo preço, previamente ajustado, é pago de uma só vez. Um bom exemplo de responsabilização de construtor é o caso nacionalmente conhecido do Palace-II, que, de acordo com Sergio Cavalieri Filho, “no dia 22 de fevereiro de 1997 um prédio…

VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE. Autos do processo n.º FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe em que contende com FULANO DE TAL, vem por intermédio de seus patronos infra assinados, vem ante vossa elevada presença, inconformado, “data vênia”, com a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, interpor, com fulcro no art. 895 da CLT RECURSO ORDINÁRIO, tempestivamente, pelos motivos expostos em…

tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Existem várias acepções para tributo, mas para fins desse seminário, adotar-se-á a definição do art. 3º do…

conceito, elementos, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação e revogação. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula 473 do STF. Processo Administrativo. 8. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e…

dezembro de 2012 como alega a Excepta). E desde a presente data, o Excepiente, junto com o filho, vem residindo na cidade de Alfenas, conforme demonstra comprovante de endereço (DOC.1) e conforme cartão de vacinação do menor expedido no final de 2011, em anexo (DOC.2), com mesmo endereço, além de poder ser provado amplamente por provas testemunhais. Conforme dispõe a norma do Código de Processo Civil (CPC) abaixo, em processo em que se versa sobre alimentos, é competente o foro do…

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho; Organização Sindical no Brasil - Conceito de Sindicato - Liberdade Sindical - Autonomia Sindical - Garantias previstas na Convenção 87 – Forma de Organização – Modelo do Sistema Sindical – Natureza Jurídica (antes e depois da CF/88) – Criação e Registro do Sindicato – Funções e Prerrogativas Sindicais; Categoria Diferenciada; Contribuições - Sindical – Confederativa – Assistencial – Mensal. Prescrição e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP. PROCESSO NÚMERO: 1598-73.2012.5.15.0090. Refrigeração Nacional, devidamente inscrita no CNPJ___, estabelecida à _____, nº____, CEP____, bairro____, município de Campinas/SP. Por sua advogada esta que subscreve, com endereço profissional à ___, nº___, CEP___, bairro____, neste município, no qual deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO,…

DIREITO DO TRABALHO 2° ETAPA STOCK OPTIONS – OPÇÃO DE COMPRAS DE AÇOES OFERECIDAS AO EMPREGADO DE EMPRESAS QUE OPERAM EM BOLSA DE VALORES. (NÃO TEM NATUREZA SALARIAL) LEI 6404/76 Art. 168. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade