Trabalho De Obrigações E Responsabilidade Civil

prestação a ser cumprida e a responsabilidade seria o fato dos bens do devedor ficarem sujeitos à execução pelo credor em caso de inadimplemento (vide art. 391 do CC). Via de regra, nas obrigações civis há esses 2 elementos, entretanto, há exceções. Nas obrigações naturais, como nas dívidas prescritas, há o débito, mas não há a responsabilidade. São inexigíveis judicialmente. Por outro lado, no contrato de fiança visualiza-se hipótese diversa, onde o fiador tem responsabilidade, mas não…

DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES DIREITO CIVIL 1. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Considerações Gerais O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: direitos não patrimoniais (que tratam dos direitos da personalidade, direito à vida, à liberdade, à honra etc.) e direitos patrimoniais (que tratam dos direitos que envolvem valores econômicos). O Direito das obrigações e o Direito das coisas integram os direitos patrimoniais. Entretanto, apesar de integrarem o mesmo ramo

-----------------------------------------------------------6 3.1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS ---------------------------------------------------------6 3.2. CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ----------------------------------------------------------6 3.3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS -------------------------------------------------------6 3.4. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE ----------------------------------------------------------------6 3.5. LEGISLAÇÃO APLICADA…

asp?id=2039 Luciano Dórea Martinez Carreiro juiz do Trabalho da 5ª Região, professor de cursos de aperfeiçoamento promovidos pela OAB/BA Rodolfo Pamplona Filho juiz do Trabalho na Bahia, professor titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador (UNIFACS), coordenador do Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Civil da UNIFACS, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE PARA COM O CLIENTE MARISETE WOSSGRAU Guaramirim/SC, 16 de novembro de 2011 CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE PARA COM O CLIENTE MARISETE WOSSGRAU Monografia apresentada à banca examinadora da FACULDADE METROPOLITNA DE GUARAMIRIM – FAMEG/ UNIASSELVI como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 171 171 Ana Lucia Porto de Barros Carlos Santos de Oliveira Cleyson de Moraes Mello Fernanda Pontes Pimentel Fernando Santos Esteves Fraga João Batista Berthier Leite Soares Juarez Costa de Andrade Renato Lima Charnaux Sertã Sônia Barroso Brandão Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de…

CONECTADO ciências contabeis CONTABILIDADE EMPRESARIAL Luís Eduardo Magalhães 2014 CONTABILIDADE EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso ciências contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas do segundo período da dependência da mesma materia. Luís Eduardo Magalhães 2014 SUMÁRIO INTRODUCAO

ETAPA 1--------------------------------------------------------------------------------------------03 Fatores externos que influenciam na formação do Direito do trabalho no Brasil.----------03 Primeiras leis ordinárias trabalhistas em nosso pais.-------------------------------------------- 03 Por que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é considerada um Código.------03 ETAPA 2 05 Diferença entre empregado,trabalhador autônomo,trabalhador eventual e estagiário. ---…

empreendedores, que suportarão o risco de qualquer empreendimento nos limites do capital investido, não correndo risco de comprometerem o patrimônio individual. Contudo, em determinadas circunstâncias, especialmente quando há a prática de ilícito civil, essa autonomia patrimonial deve ser vista com algumas reservas, de modo a relativizá-la. E é neste contexto, que são abordadas as questões atinentes a superação da personalidade jurídica como forma de atingir o patrimônio particular dos…

SUCESSAO TRABALHISTA 1. Conceito A Sucessão trabalhista ou sucessão de empregadores é o ato que ocorre uma mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, havendo a assunção de créditos e de dívidas, de modo que não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Matéria esta que é regulado pelos artigos 10 e 448 da CLT. Para Maurício Goldinho Delgado (2014), a sucessão trabalhista consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto…