Trabalho De Direito Artigo 5 Inciso Xlii

praticado é a polícia Judiciária que age. Entretanto, Celso Antônio Bandeira de Melo lembra que a polícia judiciária não reprime: ajuda o Poder Judiciário a promover a repressão. A primeira se rege pelo direito administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades; a Segunda, pelo direito processual penal, incidindo sobre as pessoas. Seguindo o magistério de José Cretella Júnior, percebemos que a polícia judiciária é meramente a ordenação, necessitada pelo processo judiciário…

ESCOLA DE DIREITO FGV DIREITO RIO GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA BARROSO DA SILVA MONTEIRO A aplicabilidade das Medidas de Segurança no Direito Penal brasileiro Rio de Janeiro, Junho de 2011. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO FGV DIREITO RIO GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA BARROSO DA SILVA MONTEIRO A aplicabilidade das Medidas de Segurança no Direito Penal brasileiro Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do Professor André Pacheco apresentado à FGV…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente circunstancial da nacionalidade. Tanto os que residem no território pátrio como os passantes – turistas – fazem jus aos direitos fundamentais,…

Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA Fundação Educacional de Varginha – FUNEVA Decreto nº 68.179 de 08/02/1971 TÍTULO – O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010 VARGINHA/MG 2012 MARCELO RIBEIRO SILVA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010 Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito de…

nos termos do parágrafo único do art. | | |289, CPP. | | |– Prisão especial: algumas pessoas, em razão da função desempenhada, terão direito a | | |recolhimento em quartéis ou a prisão especial, enquanto estiverem na condição de | | |presos provisórios. | | …

fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente no estado de produção de efeitos. Esta verdadeira restauração de eficácia é proibida em nosso Direito, em nome da segurança jurídica, salvo se houver expressa previsão da nova lei (art. 2º, § 3 º, da LICC). c) Teoria da Desconstitucionalização: esta teoria prevê a possibilidade de recepção, pela nova ordem constitucional,…

DIREITO À NÃO DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIO Introdução 1. Conceito de discriminação racial 1.1. Preconceito e discriminação 1.2. Medidas positivas - Ação afirmativa 2. Prova e Evidência da discriminação 2.1. Prova da discriminação 2.2. Evidência da discriminação 3. Instrumentos Internacionais 3.1. Carta das Nações Unidas (1945 ) 3.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ) 3.3. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

modificações processuais; 4.2 A constitucionalidade ou inconstitucionalidade da negação da liberdade provisória; 4.3 Da efetividade processual; 4.4 Vejamos a posição do STJ; 5 CONSIDERAÇÕES FINAI; REFERÊNCIAS. RESUMO Análise da nova Lei 11.343/06 e sua eficácia processual perante o art.33 do mesmo diploma legal, o trabalho visa demonstrar um quadro comparativo da lei quanto ao tráfico de drogas, e suas principais evoluções. Assim, fazendo-se uma viagem pelo mundo das penas e sua…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 4° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIRB Eugène Delacroix: La Liberté guidant le peuple O SABER A GENTE APRENDE COM OS MESTRES E COM OS LIVROS. A SABEDORIA SE APRENDE É COM A VIDA E COM OS HUMILDES. Cora Coralina DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIRB 1.ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De acordo…

responsáveis pela acentuação da violência urbana. A criminalidade em adolescentes em conflito com a lei e em situação de risco é uma temática atual e relevante a ponto de ter sido incluída na agenda nacional de prioridades de pesquisa em saúde. Este trabalho é um recorte do projeto: Adolescência e Ato Infracional e Processos de Identificação Um Estudo com Adolescentes em Conflito com a Lei, mais precisamente do subprojeto: Desenvolvimento de um Programa de Atendimento para…