Trabalho De Direito Artigo 5 Inciso Xlii

COMPLEMENTAR Nº 560 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. “Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CAMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este código disciplina, no…

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL A LUZ DA NOVA LEI 12.012/2009. Trabalho final de pós-graduação apresentado como requisito para conclusão no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil – Complexo Educacional Damásio de Jesus Campo Grande, sob a orientação do(a) Prof.(a) [Especialista, Mestre, Doutor] .............................. [Arial 11, sem negrito]

Trabalho de IED como parte da AV2 Faculdade: Estácio/FIR-Recife Curso: Direito, 1º. Ano, Turma-C (Noite) Profra.: Brenda Belo Equipe: Manoel Batista de O. Neto Patrícia Torres Viviane Borba Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da…

introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das medidas cautelares), alterações estas que influenciam diretamente no trabalho das autoridades policiais, de magistrados, ministério público e defensoria (pública e privada). Para este estudo, buscamos trazer, além de fundamento teórico de estudiosos da área, pesquisas realizadas com profissionais do ramo…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PORTO FERREIRA ESTADO DE SÃO PAULO. MARIA FRANCISCA DA SILVA SOUZA, brasileira, maior, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n. 18.683.17, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 248.738.638-05, residente e domiciliada à Rua Indalécio Rezende, n. 818 - Jd. Primavera - Porto Ferreira-SP., por seu advogado nomeado nos termos do…

DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA VISUAL A INCLUSÃO SOCIAL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA VISUAL Resumo:o objetivo deste artigo é ressaltar a importância de se incluir a criança com deficiência visual dentro da escola e quem sabe se tornar possível a inclusão social na pratica do dia-a-dia,favorecendo a criança e tornando-se adepto o trabalho do professor que trabalha com a realidade em sala de aula. E é isso que este projeto busca mostrar que a inclusão é assunto sério…

DIREITO CONSTITUCIONAL PROGRAMA: TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; Capítulos I-Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art..5º);II- Dos Direitos Sociais (arts.6º a 11) e III – Da Nacionalidade (arts.12 e 13); TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; Capítulo VII- Da Administração Pública; Seções I-Disposições gerais (arts.37 e 38); II- Dos servidores públicos (arts.39 a 41); e TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; Capítulo III – Do

– Registro na Empresa .................................................................................................................. 11 Aula 07 – Carteira de Trabalho ................................................................................................................... 10 Aula 08 – Preenchimento da Carteira de Trabalho ..................................................................................... 10 Aula 09 – Contrato com prazo Determinado e Indeterminado ................

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 –Direitos Fundamentais – parte 1 Olá! Agora sim, vamos começar nosso curso para a Polícia Federal. Na aula passada, falei um pouco sobre a Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais. Agora, vamos entrar no estudo de cada um desses direitos (o que chamamos de Direitos e Garantias Fundamentais em espécie). 1 - Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 2 - Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4

QUESTÕES DE REVISÃO DIREITO PENAL I E II PROF.MARINA SANTANA DE LACERDA ALUNO(S):_________________________ __________________________________ __________________________________ 01. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em: a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico. b) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva. c) Alfa deve ter a sua pena…