Modelo de Ação Indenizatória por atraso na entrega do Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA. MARCIO FELIX DA SILVA GOMES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 581.362.665-49, e CLAUDIA DOS SANTOS SILVA GOMES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 689.329.015-20, RG 04.125.007-95, residentes e domiciliados na Travessa União, número 33, casa, Ponto Central, Feira de Santana - Bahia, CEP 44.075-247, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados in fine assinados, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, em face da CONSTRUTORA TENDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 71.476.527/0009-92, com sede à Rua Gomes de Carvalho, número 1507, Vila Olimpia, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, a autora requer lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, visto que não possui condições de arcar com as custas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento ou de seus familiares, com fulcro na disposição do art. 4º da lei 1.060/50. I – SÍNTESE FÁTICA Inicialmente cumpre, e é de bom grado, estabelecer uma síntese fática do ocorrido, com o intuito de elucidar os acontecimentos de modo que reste demonstrado o transtorno sofrido pela demandante. Sem mais delongas. Em 31 de janeiro de 2010, os autores celebraram com a empresa ré contrato de…

Ação de indenização por danos materiais. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e…

DAS OBRIGAÇÕES DA NOVAÇÃO PARTE I Dos Efeitos da Obrigação As relações jurídicas obrigacionais, em seu trajeto pelo mundo jurídico, nascem, desenvolvem-se e se extinguem. Nascida a obrigação, o devedor fica com o encargo de realizá-la e o credor com o direito de exigi-la, no tempo e no modo ajustados. E a realização daquilo que o devedor se obrigou representa o cumprimento da prestação, ocasionando, então, a extinção da obrigação, que é o seu efeito principal. Portanto, a…

ISSN 2175-5760 Nº 29/2010 PENSANDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esplanada dos Ministérios | Bloco T | 4º andar | sala 434 e-mail: sal@mj.gov.br | CEP: 70064-900 | Brasília – DF | www.mj.gov.br/sal SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 29/2010 – versão publicação Desconsideração da Personalidade Jurídica Convocação 02/2009 Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul PUCRS Coordenação Acadêmica Prof. Dr. Paulo Caliendo Prof. Dr. Fabio Siebeneichler…

Escritório de Advocacia Dr. JORGE COSTA JUNIOR OAB/RJ 105.562 EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. GRERJ Nº 0 FULANO, brasileiro, casado, técnico em telecomunicações, portador da carteira de identidade nº e inscrito no CPF/MF sob o nº, e sua esposa, brasileira do lar, portadora da carteira de identidade nºSSP/CE e inscrita no CPF/MF sob o nº, residentes e domiciliados à Rio de Janeiro, RJ, CEP:, por intermédio de…

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vol. 1 EDITORA AFILIADA BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR (p. 1) INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR Vol. 1 - Contratos no Código de Defesa do Consumidor - 3ª edição, revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITARIO DE VACARIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDUARDO VIEIRA DE SOUZA A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PERDA DE UMA CHANCE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Vacaria 2011 1 EDUARDO VIEIRA DE SOUZA A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PERDA DE UMA CHANCE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Monografia apresentada no curso Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul Campus Vacaria, como requisito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. reclamante, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG....................., inscrito no CPF/MF ..............................., CTPS ....................................., residente na Rua .........................., nº......., Bairro...................., Cidade.................... - UF, CEP: ................., por meio de seu advogado procurador,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA __ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI – RJ: Processo nº: FULANO, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portadora da identidade civil nº ______, expedida pelo _______, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob nº ___________, portadora da CTPS nº ______, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, _______, ______, CEP nº 24320-240, por meio de seu procurador in fine, procuração em anexo, vem à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________. Distribuição por dependência ao Processo nº ______/84 JOSÉ, RG. 00.000.000, CPF 000.000.000-00, brasileiro, casado, motorista, residente na Rua _______________, 000, Bairro __________, em __________-SP, por seu advogado que esta subscreve (provisão anexa), devidamente constituído conforme mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas…