Trabalho Cnj

depois, em 2004, é promulgada a Emenda Constitucional no 45/2004, conhecida por “Reforma do Judiciário”, que traz, como uma de suas principais realizações, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário brasileiro. O CNJ, pautando-se pela citada tendência de desenvolvimento de sistemas de mensuração de desempenho, a partir de 2006 passa então a recolher e sistematizar dados estatísticos referentes a…

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 0000162-68.2012.2.00.0000 RELATOR : CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE : RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 15ª REGIÃO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRT15. FALTA DE SERVIDORES. PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI TRAMITANDO NESTE CONSELHO. - Pedido para determinar ao TRT15 a imediata lotação de 05 (cinco) servidores em cada Subseção de Presidente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA CNJ: 0001427-28.2011.5.09.0242 TRT: 01447-2011-242-09-00-6 (RO) LABOR EM JORNADA EXAUSTIVA. REDUÇÃO DO TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. DANOS MORAIS. O Brasil, em inúmeros diplomas internacionais, assumiu o compromisso de combater as condições indignas de trabalho, abolir toda a forma de trabalho forçado e obrigatório e repreender a servidão e a escravidão em todas…

Trabalho Mesmo em tempo de evolução e globalização ainda não temos uma lei que regulamenta o casamento Homoafetivo no Brasil, Sendo assim não sendo possível estabelece esse tipo de união no Brasil ser não pela formas Judiciais através de contrato. O pedido para que o CNJ emitisse uma resolução determinando o reconhecimento ao direito de união estável foi feito em dezembro do ano passado pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CNJ PROFESSOR ALBERT IGLÉSIA Olá, prezado aluno! Nesta aula 1, trataremos do emprego e da colocação de classes de palavras, assunto importante nas provas do Cespe. Portanto estude o assunto com muito empenho. Ao todo, são dez as classes de palavras. Umas variáveis e outras invariáveis. É importante fazermos uma síntese delas e de suas definições nesse primeiro momento. Eis abaixo um quadro que resume bem a…

COMPLEMENTAR 02 WALTRICH, A.C.G.Q; OLIVEIRA, L. D. COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 1o AO 6o DA RESOLUÇÃO No 125 DO CNJ, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. IN: SPENGLER, F.M (org.). A Resolução 125 do CNJ e o papel do terceiro conciliador e mediador na sua efetivação. (p. 09-34). O Capítulo 1 da Política Pública de Tratamento adequado dos conflitos de interesses do Conselho Nacional de Justiça- CNJ especifica que todos possuem o direito à solucionar os conflitos a partir dos meios…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA CNJ: 0001536-29.2011.5.09.0020 TRT: 07590-2011-020-09-00-8 (RO) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR, em que é agravante CLAUDECIR PREVELATO e agravados MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e VAZINHO DE OLIVEIRA. I. RELATÓRIO Inconformado com a decisão de fl.…

2014 Trabalho da Disciplina de Administração do Sistema Judiciário Professor Benedito Adeodato Este trabalho busca analisar o funcionamento e o propósito dos Indicadores do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário com ênfase na Justiça Eleitoral - SIESPJ. Estes indicadores compõem um conjunto de informações que devem seguir os princípios da administração pública, sobretudo o da publicidade das informações. As informações provenientes do resultado dos indicadores auxiliarão o…

Juízes do Trabalho TRE e Juízes Eleitorais Conselhos de Justiça Militar e Juntas Eleitorais/Auditorias Militares. Obs.: No âmbito da justiça comum houve a criação dos Juizados Especiais que se integram a estrutura da justiça comum, havendo tanto na justiça estadual, como na justiça federal; havendo ainda as Turmas Recursais que julgam os recursos contra as decisões proferidas no âmbito da Juizados Especiais. Obs.: O CNJ fica desvinculado dessa estrutura, mas vinculado ao…

Jurídica e Judiciária – CCJ0108 Caso Concreto 6 Caso concreto: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois advogados, dois membros do Ministério Público e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os membros do conselho possuem direitos e deveres, entre eles estão: Elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada…