Trabalho completo do cnj

administrativo e financeiro de todos os órgãos do Poder Judiciário, denominado Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se de iniciativa inédita na história brasileira, razão pela qual há muita apreensão sobre sua atuação. Apesar das críticas, o fato é que a criação do CNJ obriga a enfrentar questões urgentes sobre sua atribuição, composição e função no Estado Democrático de Direito. ATRIBUIÇÕES São atribuições do CNJ, entre outras: 1) zelar pela autonomia do Judiciário, 2) zelar pela legalidade dos atos administrativos de seus órgãos, 3) aplicar sanções disciplinares a qualquer magistrado, 4) elaborar relatórios estatísticas de produção e relatórios propondo providências ao Congresso Nacional, 5) combater toda espécie de prática corporativista, nepotista, fisiológica e clientelista dos tribunais e juízes, 6) erradicar as perseguições ideológicas sofridas por magistrados em sua atuação jurisdicional, 7) impedir o "sucateamento" do Judiciário, 8) melhorar o gerenciamento administrativo dos tribunais para que não faltem recursos humanos e materiais para alguns órgãos e abundem para outros, 9) trocar experiências visando o aumento da eficiência e da eficácia da prestação jurisdicional. UMA CRÍTICA Mas essa é uma visão otimista do Conselho. Um observador pessimista afirmaria justamente o contrário do que foi dito. Nessa outra perspectiva, sobressai o risco de que o CNJ transforme-se num órgão que: 1) perpetue e consolide práticas anti-republicanas, 2) represente um…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder…

Foral de Olinda 2 A outorga do Foral em 1537, feita pelo primeiro donatário, fidalgo de formação européia, estabelece pontes com o mundo peninsular e europeu, ganhando assim inserção no velho continente. O Foral de Olinda confere à povoação o título de Vila e estabelece o seu patrimônio público. Entretanto, não possui a forma dos forais manuelinos e afasta-se dos modelos textuais existentes, apresentado-se como uma carta de doação por não possuir no seu conteúdo a definição dos limites…

Os custo sociais ocasionada pela criminalização das drogas incidem em cinco areas:nos consumidores ,no meio social , e no sitema penal;nos sistema alternativos ;e no mercado. O narcotrafico envolve uma gingantesca dimensão economica. E a criminalização da droga segue alimentando um ciclo violencia terrivel em todo planeta. A proibição de drogas implica em um cercamento da liberdade individual e, em maior escala,violação a autonomias culturais ,a verdadeira subcultura relacionada as…

CONCLUSÕES DOS GRUPOS DE TRABALHO DO ENCONTRO NACIONAL SOBRE TRABALHO INFANTIL BRASÍLIA/DF, 22 de agosto de 2012. Grupo de Trabalho sobre Autorizações para o Trabalho Infanto-juvenil: I. Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º, do inc. XXXIII, da Constituição Federal, salvo na hipótese do art. 8º, in. I, da Convenção 138 da OIT. II. A competência para a autorização judicial é da Justiça do Trabalho, e quando indeferida a petição inicial…

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ser considerado o órgão mais novo do Poder Judiciário brasileiro, criado em 2004. Sua instalação e atuação foi um passo importante para uma fiscalização mais rigorosa da atuação da justiça brasileira nos aspectos administrativos e financeiros. Nesse estudo vamos avaliar o que é o CNJ, sua composição, principais atribuições, papel, visão e missão, com o objetivo de compreender sua estrutura e funcionamento, além da sua real contribuição na…

Sobre o CNJ O CNJ foi criado em 2004 na chamada 'reforma do Judiciário'. Sua composição é bastante eclética. Integram-no 15 membros, sendo nove integrantes dos Tribunais Superiores e das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, dois integrantes do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos com notável saber jurídico e reputação ilibada. Diferente da generalidade dos órgãos do Poder Judiciários em que seus integrantes têm atuação vitalícia, os membros do CNJ possuem mandato de…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional 45, de 2004 (a chamada Reforma do Judiciário) para exercer a função de controle externo do Judiciário. Essa função inclui, na verdade, dois tipos de atribuições: uma, de planejamento estratégico e gestão administrativa dos tribunais; a outra, de controle disciplinar e correcional das atividades dos magistrados.Desde que a primeira proposta de reforma do Judiciário foi apresentada no Congresso Nacional em 1992,…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional. De acordo com a Constituição Federal , compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do…

Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário Brasileiro, instituído em junho de 2005, de acordo com a Emenda Constituicional 45, de dezembro de 2004. Uma de suas principais funções é a de controle financeiro e administrativo do judiciário, julgando processos relacionado a estas questões, recebendo reclamações e denúncias sobre membros e servidores desse poder. Além disso, o CNJ desenvolve programas que buscam agilizar e melhorar as atividades da Justiça brasileira, como o…