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AVM Faculdade Integrada Gestão Eletrônica de Documentos – Administração Pública A GESTÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Brasília/DF 2014 AVM Faculdade Integrada Gestão Eletrônica de Documentos – Administração Pública A GESTÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da…

familiar contra a mulher. De junho de 2010 a dezembro de 2011, por exemplo, houve crecimento de 106,7%, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos juizados e varas especializados nesse tipo de crime em todo o país. Divulgados nesta quarta-feira (25/4), durante a 6ª edição da Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo CNJ , os dados englobam desde abertura de inquéritos à instauração de ações penais e de medidas protetivas, entre outras. De acordo com…

Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. De acordo com o art. 103-B da Constituição Federal, o CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;337499 II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado…

neste trabalho serão comentadas apenas algumas das alterações feitas por essa emenda. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Uma das mudanças adquiridas após a emenda 45/2004 foi a criação do CNJ. Na redação do Artigo 103-B é indicado ao Conselho Nacional de Justiça a sua composição e seus efeitos. O Artigo 52 inciso II da , indica que somente o Senado Federal julgará os membros do CNJ por crime de responsabilidade e o Artigo 102 inciso I, r, deixa claro que o STF julgará os membros do…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O Conselho Nacional de Justiça também conhecido como CNJ, é uma órgão do Poder judiciário do Brasil, voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, encarregado de controlar a transparência administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder e também supervisionar os cumprimentos de deveres de juízes. O CNJ foi criado em 31 de dezembro de 2004 pela emenda constitucional n°45 e instalado em 14 de Junho de 2005, no entanto foi instituído em…

compõem o Judiciário Pátrio? O CNJ integra a organização pátria, mas quais são as suas funções, já que a CF não lhe dotou de função jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O CNJ não é dotado de…

colegas de trabalho que um servidor estaria assediando sexualmente uma colega de departamento, a conduta dessa servidora será antiética, pois prejudicará a reputação de um colega de trabalho. RESPOSTA: C Prova: CESPE - 2012 - PRF - Nível Superior Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir. 02. A moralidade da administração pública norteia-se pela distinção entre o bem e o mal e pela noção de que sua finalidade é o bem comum. RESPOSTA: C Prova: CESPE - 2013 - CNJ -…

servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho. (D) Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça…

TRABALHO METODOLOGIA CIENTIFICA A falta de oportunidade, muitas vezes, é uma das justificativas usadas para se cometer crimes. Porém, é exatamente isto o que acontece quando uma ex-detenta deixa a prisão. A falta de oportunidade acaba dificultando a reinserção social. Na hora de conseguir um emprego, por exemplo, ex-presidiários sofrem com o preconceito e com a falta de apoio do Estado. Na tentativa de diminuir o problema, o governo do Estado criou, em 2009, o Programa Estadual de Apoio…

jurídico que vem buscando uma melhor aplicação das normas de forma a regular a união entre pessoas do mesmo sexo, pautando-se nos princípios da liberdade e da igualdade, pilares da cidadania e do estado democrático de direito. O presente trabalho visa abordar, sob o manto da repersonalização e da constitucionalização do direito civil, a questão das uniões homoafetivas e a significativa mudança do paradigma brasileiro sobre o tema, principalmente após o julgamento da ADPF 132,…