Topicos De Direito Civil Correção

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da xª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxx – RS Distribuição por dependência à ação nº. xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, empresário individual, carteira de identidade nº. xxxxxxxxxxxxxxx – SJS-RS, CPF nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua Almirante Barroso, nº. xxxxxxxxxxxxxx, centro, nesta cidade, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede no endereço acima, por seu…

182 e 183 da Constituição Federal de 1988, consoante diretrizes gerais fixadas em lei e que tem por fim ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Para garantia destas diretrizes, os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, e toda utilização que exceder a normalidade, os padrões comuns de uso da propriedade, segundo a destinação e localização do imóvel, e que afete a segurança, o…

COLÉGIO VACCARO Matheus Lira de Lima CURSO DE DIREITO Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos requisitos para conclusão do Ensino Médio. Orientador(a): Professora Márcia Rossi São Paulo 2013 COLÉGIO VACCARO Matheus Lira de Lima CURSO DE DIREITO Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos requisitos para conclusão do Ensino Médio

PRT/15ª Região, observadas as disposições constantes no presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Poderão participar do processo seletivo os estudantes regularmente matriculados nos cursos de Administração, Biblioteconomia, Engenharia (Civil, Química, Mecânica, Produção, Elétrica e afins), Jornalismo e Relações Públicas, bem como nos cursos relacionados com a área de Tecnologia da Informação (Engenharia da Computação, Análise de Sistemas, Processamento de Dados, sistemas…

Gonçalves Pág.:49 Legislação Aplicada à Segurança do Trabalho PENAS Art. 32º - As penas são: I - privativas de liberdade (Reclusão e detenção ); II - restritivas de direitos (prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana) III - de multa. MULTAS Art. 49º A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 7 TEMA: Proteção contratual do consumidor I. Fase pré-contratual. A Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. A oferta – Princípio da vinculação. Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC). O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é, são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e…

requereu a condenação da Caixa Econômica Federal à reposição das perdas sentidas sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período compreendido entre 1999 a 2013, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas no aludido período. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou resposta. Suscitou, preliminarmente, a ausência de documentos…

sistema em bloco e o sistema de encaixe. Sistema em Bloco No sistema em bloco, não há marcação de parágrafo. Todas as linhas são iniciadas a partir da margem esquerda, observando-se pauta simples. Entre os períodos, deixa-se pauta dupla. Havendo tópicos em maiúsculas, a segunda linha é indicada após sua última letra, para evitar que as da linha anterior fiquem sem estética. Sistema de Encaixe No sistema de encaixe, o texto é feito com pauta dupla do início ao fim. O parágrafo…

• • Nas questões de 1 a 90, marque, em cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use o cartão de respostas, único documento válido para a correção da sua prova. Sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; CNJ = Conselho Nacional de Justiça; TJRJ = Tribunal

SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Suspensão e Extinção da Execução Trabalho apresentado como requisito parcial para a obtenção de nota, matéria direito processual civil. RESUMO Será trazido noções de conceito sobre suspensão e extinção do processo de execução. O processo, seja de conhecimento ou de execução, pode ter obstáculos ao seu curso natural, incidentes à relação processual; fáticos, como a morte das partes, ou advindos de uma possibilidade legal