Topicos De Direito Civil Correção

Decreto 24585/34, que o regulamentou. Atualmente é regulamentado pela Lei 2180/54. Sua sede é no Rio de Janeiro, tendo jurisdição em todo o território nacional. É considerado o órgão mor da estrutura da Justiça Marítima do Brasil. Nos próximos tópicos serão tratados aspectos relevantes referentes ao Tribunal Marítimo, tais como suas finalidades, sua composição e o rito do processo de julgamento. Composição O art. 2º da Lei 2180 traz a composição do Tribunal Marítimo, que é…

Respostas, e fazer a Prova Discursiva - Redação (rascunho e transcrição) na folha correspondente. - Ao término da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido. - Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados. www.pciconcursos.com.br Caderno de Prova ’16’, Tipo 001 mente a ordem de não soltá-lo até que estivessem longe da zona de perigo. CONHECIMENTOS GERAIS Orfeu escapou das sereias como divindade; Ulisses,…

pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional neste Estado na Rua .x.x.x. .x.x.x.x, nº. .x.x.x – Centro, Recife(PE), em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Ré celebrou com os Autores, na data de 16/08/2004, o contrato nº. 11223344-55, relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), onde figura como…

* A argumentação é um ingrediente importante da experiência jurídica, praticamente em todas as suas facetas, tanto se considera-se a aplicação como a interpretação ou a produção do direito, fazendo parte do trabalho tanto do juiz e do advogado, quanto do teórico do direito, do legislador e de tantos outros mais. * Existem diversas concepções ou dimensões da argumentação com relevância jurídica. * Argumentação jurídica é diferente de lógica jurídica. A expressão “lógica” tem…

ADVOCACIA & CONSULTORIA Maria Dioneide Costa OAB7.885 EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.......VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (CE). JUSTIÇA GRATUITA! Nos termos da Lei 1.060/50, suplica os benefícios da Justiça Gratuita, à medida que, nos termos da Lei 7.115/83, apensa declaração nesse sentido. ERIVANDO COSTA DE SOUSA, brasileiro, casado, , inscrito no CPF/ com o nº 110.446.083-15 e RG nº 2007815528 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua H

Veiga, a edição da Súmula nº 445, assim disposta: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. O Tribunal Pleno, em sessão realizada no…

aplicação de provas objetivas e de prova discursiva, todas de caráter eliminatório e classificatório. (TCU, ANALISTA, CESPE) Julgue os fragmentos apresentados nos próximos itens quanto à adequação aos aspectos gerais da correspondência oficial e quanto à correção gramatical. 3. O Brasil tem condições de provar os benefícios do etanol, mas terá de cercar-se de garantias. Zoneamento ecológico proibindo a cana na Amazônia é uma delas. É suficiente não dar licença de instalação a usinas na…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, assessora, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), estabelecidos profissionalmente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e avisos, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no arts

o mais recomendado, seria a opção do paragrafo único do artigo 64, pois, muitas pessoas não morreram, e precisam de dinheiro para custear tratamentos de saúde e médicos. b) Do Crime Previsto no Código Penal Passando rapidamente por este tópico, constatamos com o caso concreto que, a legislação brasileira nos traz Art. 121 – Matar alguém: [...] § 3º Se o homicídio é culposo: Pena – detenção de 1(um) ano a 3(três) anos. c) Do Dano Moral O dano moral para Savatier, "é…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS. TIMÓTEO JOSÉ SANTI RODRIGUES, brasileiro, casado militar, portador do RG n.º. 8083847692 e inscrito no CPF/MF sob o n.º. 828.830.330-72, na cidade de Santa Maria – RS, vem por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, ut instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER