Topicos De Direito Civil Correção

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

que se refere a”. FUNDAMENTAÇÃO • Deve-se usar expressões categóricas. • É ato de poder estatal, e o juiz não está em dúvida quando decide. A redação não pode demonstrar insegurança ou indecisão, nem na matéria de fato, nem na matéria de direito. • Art. 126 do CPC: o juiz não pode deixar de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei (...) FUNDAMENTAÇÃO • Art. 128 do CPC: o juiz não pode conhecer de questões a cujo respeito a lei exige iniciativa das partes e que…

AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS ALUNO: JOSÉ IZAIAS RAMALHO DE SOUZA HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO PUNIÇÃO E CASTIGO ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO ORAL 1. Saudação. 2. Objetivo do trabalho é pensar a respeito das punições e sanções aplicadas ao longo da história do Direito, com finalidade de buscar o significado histórico-social e axiológico dos dispositivos legais que as objetivam. 3. Partindo da premissa de que o…

executa”). Acham que os direitos do título dependem de um ato unilateral da vontade - alemães; (Einert - um ato unilateral da vontade do subscritor, independente, portanto, de qualquer causa que o tenha originado). Nas que se baseiam em certos direitos nascidos do título - italianos. (Vivante, conclui que o elemento essencial do título é a literalidade; ao lado desse princípio, os títulos são também abstratos, no sentido de que não ficam presos às suas causas e os direitos neles…

Direito e Legislação ALUNO: ALOÍSIO ALMEIDA Aparecida, 20 de maio de 2012. DESAFIO DE APRENDIZAGEM Trabalho da disciplina de Direito e Legislação apresentado como parte das atividades avaliativas, do curso de Administração. Aparecida, 2012 DESAFIO DE APRENDIZAGEM DIREITO E LEGISLAÇÃO |Curso |Administração |Período Letivo …

Direito Constitucional ANDRÉ ALENCAR DOS SANTOS Material adaptado, anotado e formatado do original encontrado em: http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/20040422153337/view?page=leis.htm Atos Normativos – Conceitos Básicos 1. Lei Ordinária 1 1.1. Definição A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não…

passíveis de terceirização. e) Determinar os limites da contratação de mão de obra regida pelo Código Civil Brasileiro com as relações geridas pela Consolidação das Leis trabalhistas. 3 JUSTIFICATIVA O Direito do Trabalho, do ponto de vista histórico, trás diversas formas de exploração da mão de obra. Nesta perspectiva, encontramos sociedades de diversos períodos históricos lutando por seus direitos. A terceirização surgiu durante a II Guerra Mundial para atender a grande demanda…

objeto, caracterizando a conexão, conforme previsto no artigo 103 do Código de Processo Civil brasileiro. "ART. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir." Em virtude disso, requer seja acolhida a preliminar, a fim de que estes autos sejam remetidos ao d. Juízo da XXX, que teve preventa sua competência, segundo as regras do artigo 106 do Código de Processo Civil brasileiro. "ART. 106. Correndo em separado ações conexas perante…

282 do Código de Processo Civil, apresentar, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Sumaríssimo) Em face da LUNAR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA-ME, CNPJ: 07.651616/0001-71, situada na CRS W3 514, Bloco A, entrada 09, Sala 106, Brasília/DF, CEP: 70.380-515, telefone: 3346-5149, e SUPERMERCADO VIDÃO LTDA, CNPJ: 02.878.697/0001-23, situada no Condomínio Jardim Europa II, Quadra 03, Cl 04, 05, Grande Colorado, CEP: 73105-903, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – TÓPICOS INICIAIS I.I…

extinta Rede Ferroviária Federal. eXECUÇÃO proposta por pessoa já falecida. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO processual. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -Impõe-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelo efeito translativo do recurso, no caso de ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular decorrente do óbito da autora verificado antes do ajuizamento da execução. -Recurso provido.…