Topicos De Direito Civil Correção

no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Ver tópico (62 documentos) Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. Ver tópico (2459 documentos) § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Ver tópico (67 documentos) § 2º Para fins deste artigo,…

CONTESTAÇÃO, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - SÍNTESE DA DEMANDA Alega a Autora ter sido contratada no dia 07/01/2013 para serviços à empregadora, com renda mensal de R$ 2.500,00, até Fevereiro/13, com jornada de 4horas/dia e renda mensal de R$ 4.166,00 de Março/13 a Junho/13, com jornada de 5 horas/dia. Afirma que, a reclamada deixou de anotar a CTPS da obreira e não recebeu as verbas trabalhistas de seu direito desde o início do suposto…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema…

Teixeira Direito Empresarial II 125 UNIDADE 06 Direito Empresarial II Legislação Aplicada à Administração Introdução ........................................................................................................ 127 Objetivos ........................................................................................................... 128 Estrutura da Unidade ...................................................................................... 128 Unidade 6:…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO ANA CECÍLIA BARBOZA BARROS DIREITO PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL RECIFE - SETEMBRO DE 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. O QUE VENHA SER PETIÇÃO INICIAL 4 3. MUDANÇA NO NOVO CPC 5 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCEDIMENTO COMUM 6 4.1 POSSIBILIDADE DA EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL 7 5. PECULIARIDADE DO PEDIDO INICIAL 8 6. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO 8 7. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA…

fechar DIREITO CIVIL IV (OBRIGAÇÕES II) Assunção de Dívida Apresentar a assunção de dívida, em suas modalidades expromissão e delegação, como forma de transmissão de obrigações. A assunção de dívida é o mecanismo adotado pelo Código Civil para a transmissão de um débito, isto é, do dever obrigacional de realizar um pagamento, caso em que o terceiro, cessionário, assumirá o papel de devedor por meio de relação jurídica autônoma que, segundo a modalidade de assunção de dívida,…

regimes totalitários na primeira metade do século XX. 2.29 A Segunda Guerra Mundial. 2.30 A Guerra Fria. 2.31 A descolonização na África e na Ásia. 2.32 Capitalismo, consumo e globalização na segunda metade do século XX. 2.33 Os direitos humanos e a expansão dos direitos civis no século XX. 2.34 O fim da Guerra Fria e as reconfigurações da comunidade internacional desde 1992. 2.35 Os conflitos contemporâneos no Oriente Médio. 3 História do Brasil. 3.1 Culturas e sociedades indígenas na…

PROVA. Sempre que se tratar de restrição de prova - única, no caso, o Juízo deve agir com cautela, só rejeitando o compromisso testemunhal quando não há qualquer dúvida quanto à isenção de ânimo, sob pena de se violar o princípio constitucional do direito à ampla defesa. Desta feita, concluí-se que o indeferimento da prova e sequer a oitiva como informante, na forma do artigo 405, parágrafo 4º do CPC (ora aplicado subsidiariamente: art. 769 da CLT), negou ao reclamante a possibilidade de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – SC. _____________________________, já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER n. _________________________________, que promove em desfavor de SERASA S/A, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador constituído, apresentar, em anexo, as CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO para encaminhando ao juízo…

ATPS DIREITO EMPRESARIAL. ETAPA 4 Aula tema: Títulos de credito. Princípios e atos cambiários. Características e tipos de títulos de creditos. Passo 02. Responder as seguintes questões: Qual a legislação aplicável aos títulos de credito? É possível aplicar o código civil de forma subsidiaria?Justifique. R: Os títulos de créditos têm como a principal legislação a LUG (Lei uniforme de Genebra), a primeira a ser recorrida na hora da aplicação do direito, sendo à base da legislação…