Topicos De Direito Civil Correção

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juíza de Direito da 1ª. Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. PROCESSO N. 2004.01.1.063047-2 (Arrolamento) ARLETTE LOPES MOREIRA, qualificada nos autos como Inventariante, no processo de Arrolamento em referência, concernente ao espólio de sua mãe ODETTE LOPES MOREIRA, vem, mui respeitosamente, por sua advogada, que está subscreve, expor e requerer a V. Exa. o que se segue: 1. Verifica-se

denominações, que encontram suas fontes especificadamente no Direito Cambiário Brasileiro, bem como ilustradas a luz do novo Código Civil, redigidos nos artigos 884, 885 e 886. O enriquecimento sem causa, uma de suas nomenclaturas, é uma das fontes das obrigações, e mesmo perante a ausência de texto em sistema civil, aplica-se este como sendo parte da categoria geral, devido à origem do fenômeno em ações específicas do Direito Romano. De outra sorte, o…

Introdução ao Direito e Legislação Ferruccio Valeri : Planejamento e Gestão da Qualidade Mateus Mendes : Planejamento e Controle da Produção Marco Túlio : Organização e Administração I e II Introdução ao Direito e Legislação DIR-248 Dados da disciplina Período: 10°  Pré-requisito: 7° período  Carga Horária: 30 horas  Ementa Noções gerais de Direito  Direito Civil  Direito Penal  Direito do Trabalho  Elementos de Direito Tributário  Breves estudos…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO Processo nº: 159/1.08.0000348-5 Exeqüente: ANDRÉIA CRISTINA DA COSTA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS M124 e M279 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - por seu/sua procurador federal firmatário, nos autos da execução de sentença movida por ANDREIA CRISTINA DA COSTA, vem, respeitosamente, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme fundamentos de fato e de direito que adiante seguem.…

o que é a constituição, nem por isso eles a interpretam na contramão da sociedade civil, cujas reações − especialmente as da comunidade hermenêutica − impõem-lhes constante prestação de contas sobre os métodos e critérios de que se utilizam para realizar a constituição. Princípio da correção funcional Derivado, igualmente, do cânone da unidade da constituição, que nele também se concretiza, o princípio da correção funcional tem por finalidade orientar os intérpretes da constituição no…

CAMPINAS 2012 RELATÓRIO DA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – COMPETÊNCIAS E HABILIDADES – Trabalho De DIREITO AMBIENTAL e Temas INTERDISCIPLINARES 2012/10º semestre Trabalho de pesquisa cientifica apresentado como exigência parcial para a conclusão do semestre letivo no curso de Direito Ambiental e Temas Interdisciplinares, da Anhanguera Educacional S.A. de Campinas/SP – Campus I Londres, sob a orientação do Prof. Paulo Braga. CAMPINAS 2012

PARECER JURÍDICO ILMO. SR. ..... Parecer nº 000/2014 DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com…

por seu diretor-presidente, Milton Francisco Kempfer, por seus advogados constituídos, vêm propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com sede na rua dos Andradas, n. 1000, bairro Centro, nesta capital, o que faz pelos fundamentos fáticos e de direito abaixo expendidos. 1. Ação civil pública: legitimidade e representatividade das entidades sindicais A ação civil pública encontra disciplina na Lei n. 7.347/85. O art. 1º, inciso IV (introduzido pela Lei…

e jurídicos tão bem lançados na decisão recorrida, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer reforma da r. decisão de origem, conforme pretendido pela recorrente. 1 – HONORÁRIOS CONTRATUAIS Não assiste razão a recorrente quanto a este tópico e, assim, a r. decisão proferida pelo Nobre Magistrado a quo não merece ser reformada, posto que os honorários advocatícios contratuais são totalmente devidos, e, como asseverou o DD. Juiz a quo, os honorários provenientes da sucumbência…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, solteira, economista, RG n. XXXXXXX SSP-SP e CPF n. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Vista Alegre, nesta cidade de São José do Rio Preto/SP – CEP 15.061-660, por seu advogado, que recebe intimações em seu escritório, sito na Rua Bernardino de Campos, 3039 – 10º Andar – Sala 103, nesta cidade de