Topicos De Direito Civil Correção

domiciliada à Rua 111, Qd. 59, Lt. 27, S/N, Casa Jardim Tropical, CEP.: 74946-140, Aparecida de Goiânia – GO, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029,…

disparidades de entendimentos principalmente doutrinários e que por tal fato, acaba por gerar imprecisões na perfeita compreensão do tema, deixando o expectador alheio aos verídicos conceitos, características, peculiaridades, diferenças e os outros tópicos acerca dos pagamentos especiais abordados. Outrossim, alude à Lei como fonte primária e indispensável no estudo do tema trazido à baila. Palavras-chaves: Obrigação. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Dação. INTRODUÇÃO É…

2001775410 RODRIGO N. M. DA COSTA 2030927823 CARTILHA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO: VAMOS QUEBRAR ESSE TABU? Sorocaba 2011 FACULDADE ANHANGUERA DE SOROCABA CAIO CÉSAR DE SOUSA CRISTIANE MARTINS DA SILVA ERIKA TAMURA JOSELINO DA SILVA ARAÚJO LUIZA DE CARVALHO PONTES DUBAS RODRIGO NOÉ MENDES DA COSTA CARTILHA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO: VAMOS QUEBRAR ESSE TABU? Trabalho apresentado ao curso…

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Processo Nº 2542/2009 Objetivo: Ação Declaratória – Direitos de FGTS – Período 08/1997 a 03/1998. JUIZ: Exmo. Dr. Marcelo de Correia - 1º Vara do Trabalho de Valinhos- SP RECLAMANTE: Maria Jeane Advogado Reclamante: Luiz Carlos RECLAMADA: Metalúrgica Atlas Ltda. Advogados da Reclamante: Luiz Carlos e Joaquim de Souza, contador, estando legalmente habilitado a realizar perícias judiciais de natureza contábil, conforme registro no CRC- SP sob o nº…

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL 1ª Avaliação- 1º. Sem/2013 Professor: ÍNDIO BRASIL Leite Data: 23/03/2013 Nota: ______________ ALUNO: Diego Porto Moreira Matrícula: UC10030168 QUESTÃO: O escritório de advocacia de que você faz parte recebeu a demanda, adiante descrita, para fins de elaboração de um parecer jurídico. Roberto Santos, brasileiro, maior, com habilitação para dirigir, comerciante, no dia 12.1.2013, quando dirigia seu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE ........................... FULANA, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº .................... SSP/SP e inscrita no CPF nº ........................, residente e domiciliada na Rua ................................. cidade de .........................., por intermédio de sua bastante procuradora que esta subscreve, com escritório profissional na Rua ........

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR. RM TRNSPORTES LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 22.222.222./2222-22, com sede estabelecida na Rua Jamaica, n.º 1 – Curitiba/PR, legalmente representada por ROBERTO MELLO, brasileiro, casado, motorista, portador de documento de identidade n.º 2.222.222-2/PR, e inscrito no CPF/MF sob n.º 222.222.222-22, residente e…

EDUARDO SERGIO NADER GOMES esng11111@gmail.com Apresentação do Professor Nome: » Eduardo Sergio Nader Gomes » esng11111@gmail.com Formação Acadêmica: (UFSC): » Direito; » Especialização em Mediação e Arbitragem pela Univille; » Escola da Magistratura de Santa Catarina Ocupação: » Advogado militante; » Membro da CAMAF; » Diretor de Comunicação da FECEMA; » Membro da Comissão de Mediação e Arbitragem da OABSC » Instrutor de Cursos Particulares de Mediação e Arbitragem. » Professor da…

requer seja o presente recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO, encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que este, examinando as sua razões dê-lhe provimento, conhecendo e provendo também o Recurso de Revista, como de direito. Para tanto, requer a remessa dos autos digitais para o E. TST, conforme Resolução Administrativa 1418/2010 do E. TST. Na oportunidade informa o nome e o endereço do advogado da Agravante e da Agravada: Adv. Agravante:…

devemos nos esquecer de que o Congresso Nacional infelizmente tem aprovado, atendendo à pressão da área de direitos humanos do Governo Federal e das notórias organizações não governamentais que atuam no País, leis que cada vez mais afrouxam o Código Penal, mas principalmente a Lei de Execuções Penais. Com isso, cada vez mais os privilégios foram pouco a pouco incorporados ao rol de direitos mínimos que todo recluso tem de ter, a ponto de banir do sistema penitenciário todo resquício de exercício