Topicos Constitucional 2012 01

novos valores e aproibição de deixar o País com o recolhimento do passaporte. Ressaltamos que a aplicabilidade das medidas cuarelares pode ser isolada ou cumulativamente, constituindo instrumento para evitar a prisão cautelar, remetendo ao âmbito constitucional para a realização da prisão do indivíduo, além de modernizar o cumprimento dos mandados de prisão, possibilitanto sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que comprovada sua autenticidade. Todos…

Reclamante foi assinada no dia 01/09/2009, na função de Topógrafo, constando como remuneração recebida a importância de um salário mínimo, com a única e exclusiva finalidade de contagem de tempo para o Reclamante. Isto porque, conforme demonstrado pelos recibos de pagamento referente aos serviços prestados em anexo, o Reclamante sempre recebeu o valor correspondente ao serviço realizado. A título de exemplo, conforme consta no recibo em anexo, no dia 12 de janeiro de 2012, o…

Descriminalização da maconha no Brasil. Campos dos Goytacazes 2012 3 RAQUEL BARCELOS BARROS. Descriminalização da maconha no Brasil. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Lei de ramos de Oliveira e Profª. Sandra Maria França Viana Rio de Janeiro Campus Campos dos Goytacazes 2012 4 5 RESUMO: RESUMO…

posteriormente foi alterado pela Emenda Constitucional número 20, de 15 de dezembro de 1998, e passou a ter a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. A Emenda Constitucional nº 20,…

10/8/2012 Introdução AFO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ur so vir tu al. c om .b r Apresentação da disciplina de AFO/Direito Financeiro .co nc Legislação aplicável ww w • CRFB/88 (Arts. 165 a 169); • Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF)…

disciplinamento pelo fenômeno normativo. Tal razão justifica o amplo delineamento constitucional da atividade tributária do Estado Brasileiro. Desse modo, o exercício da competência tributária pelos entes tributantes faz-se de maneira demarcada e em observância às limitações ao poder tributar, capituladas no art. 150 da Constituição Federal. SÍNTESE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 27/00. O texto da emenda constitucional 20/98 trata sobre as condições para a aposentadoria…

pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010. …

após despedida imotivada e decorrido lapso considerável de tempo, indenização e diferenças, concernente a período não trabalhado e que não repercutirá, de modo algum, em prol da sua representação, desvirtuando a finalidade social da referida garantia constitucional. (TRT 9ª R. – RO 08924­2001 – (00984­2002) – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Celso Napp – DJPR 25.01.2002) MEMBRO DA CIPA – EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR ETAPAS – A estabilidade provisória…

Aula-tema 01: Introdução ao Estudo do Direito A atividade colaborativa promove a troca de ideias e a construção do conhecimento, de forma que todos os participantes do grupo contribuam efetivamente na produção do trabalho. Esta atividade deve ser desenvolvida em equipe, ao longo do semestre. A divisão dos grupos e orientação das atividades será realizada por seu professor-orientador. Em cada aula-tema serão propostas tarefas, que comporão o desenvolvimento do desafio proposto. Como…

DIREITO E LEGISLAÇÃO 1º BIMESTRE/2012 ATIVIDADE COLABORATIVA Aula-tema 1: Introdução ao Estudo do Direito A atividade colaborativa promove a troca de idéias e a construção do conhecimento, de forma que todos os participantes do grupo contribuam efetivamente na produção do trabalho. Esta atividade deve ser desenvolvida em equipe, ao longo do semestre. A divisão dos grupos e orientação das atividades será realizada por seu professor-orientador. Em cada aula-tema…