Topicos Constitucional 2012 01

vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. E pela Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, “é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”. ... “porque a cláusula que condicione o fornecimento de…

relevância nas acusações, em temáticas específicas, e tomando como referência e objeto de estudo a Copa do Mundo de Futebol, a ser realizada em 2014. Palavras-chave: Copa do Mundo; direitos humanos; violações. 1. INTRODUÇÃO O Brasil recebeu, em maio de 2012, 170 recomendações no relatório desenvolvido pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU). O documento relacionava, dentre outras áreas, notificações por conta de possíveis violações de direitos humanos,…

impostos nos bens considerados como essenciais, e de forma contrária, os bens considerados supérfluos, ou de menor essencialidade terá uma alíquota maior, ou seja, onerar-se gravosamente esses bens, por exemplo: perfumes, cigarro e bebidas (SABBARG, 2012). O artigo divide as alíquotas de acordo com o grau de essencialidade que possuem; isso quer dizer que os produtos e serviços supérfluos têm alíquota mais alta, baixando em relação à essencialidade do produto ou serviço. Por exemplo: o…

JÚNIOR AVANÇOS E DESAFIOS DA CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR EM FLORIANÓPOLIS APÓS A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3954/2009 FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2012 Valdir Cristóvão de Oliveira Júnior Avanços e desafios da confecção do termo circunstanciado pela Polícia Militar em Florianópolis após a ação direta de inconstitucionalidade nº 3954/2009

no CNPJ nº 10171807/0001-40, endereço à Qd. central – lote “K” – loja 06 – varanda shopping, Sobradinho – DF, neste ato representada por seus diretores, com fulcro no art. 12, VI, do CPC, pelos fatos e fundamentos que se passa a delinear: I – TÓPICOS INICIAIS I.I – PUBLICAÇÕES Por primeiro, requer que todas as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado que esta subscreve, sob pena de nulidade, consoante preceitua o verbete sumular nº 427 do Tribunal…

O trabalho está dividido em quatro capítulos, no primeiro aborda-se o tema em si, ou seja, fomos a fundo buscando desde os primórdios o significado do termo Direito, onde surgiu, e foi a partir dessa linha traçada que começamos a apresentar seus tópicos, partindo para a história da profissão, o campo de atuação que o aluno visa às funções que são exercidas no ramo do direito, a remuneração e a evolução de quem trabalha nessa área, os deveres e obrigações do estagiário e as legislações…

I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Ré celebrou com os Autores, na data de 16/08/2004, o contrato nº. 11223344-55, relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), onde figura como fiadora a segunda Autora. (doc. 01). Referido contrato visou obter recurso, por empréstimo, para honrar as parcelas mensais junto à Universidade das Maravilhas. Concluído o curso e operado o prazo de carência previsto em Lei, o primeiro Autor iniciou o pagamento do empréstimo

dedutivo, pela natureza qualitativa, pela vertente jurídico-dogmática, pelas pesquisas bibliográficas e documentais. Objetiva analisar conceitos apresentados pela doutrina e pela legislação e demonstrar a importância da relativização do princípio constitucional da proibição de provas ilícitas. Procura, primeiramente, analisar conceitos doutrinários e legislativos. Posteriormente, busca ampliar a discussão, a partir de uma observância à jurisprudência e à doutrina, no que tange,…

Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito parcial para a conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof.(a) BANCA EXAMINADORA Duque de Caxias 01 de novembro de 2014. AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, SUAS IMUNIDADES E SEUS DEVERES ACESSÓRIOS RESUMO: Através da história o legislador de forma contínua salvaguardando os princípios…

(Conforme o Novo Acordo Ortográfico) Caicó 2012 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ DEPARTAMENTO DE ESTUDOS SOCIAIS E EDUCACIONAIS CAMPUS DE CAICÓ CURSO DE DIREITO PROJETO PEDAGÓGICO CURSO DE DIREITO Comissão de Elaboração: Prof. Ms. Rogério de Araújo Lima - Presidente Prof. Ms. Carlos Francisco do Nascimento - Membro Profª. Esp. Lidianne Araújo Aleixo - Membro Caicó 2012 2 SUMÁRIO 1.…