Topicos Constitucional 2012 01

Essa produção textual traz como tema “Relevância do Planejamento e da Contabilidade para Gestão Pública”. Dessa maneira, para melhor discorrer sobre o assunto em questão será abordado questões relacionados à Contabilidade Pública Brasileira. Nesse tópico teremos como teóricos os seguintes: (Reis (2014); Silva (2002); e Dalfovo (2008)). Apresentaremos ainda, algumas características da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como base os teóricos (Reis (2007); Coelho e…

informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano." Assim, como as filmagens eram feitas sem autorização expressa ou tácita do titular poderia ser condenado a detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, conforme a Lei Nº 12.737/2012. Ademais, retornando ao filme, Carly fica em choque diante do que esta vendo, mas aos poucos sua curiosidade se deixa envolver. O filme sustenta até o final os acontecimentos que tentam desvendar quem é o responsável pelos…

benefício (2012, p. 591). O administrador não pode ficar submisso a uma interpretação fria do texto legal, e sim buscar o real sentido da lei, qual seja a finalidade de sua existência que é atender aos interesses coletivos ou individuais. A esse respeito, assegura Rodrigo Felix Sarruf Cardoso que hodiernamente parte da doutrina adminsitrativa vem esvaziando o princípio da legalidade estrita, entendendo que os interesses particulares devem ser assegurados através dos limites…

informações e opiniões de autoridades no assunto. Por fim, faz-se uma amostra jurisprudencial sobre o tema. Palavras-chave: Dependência química – Internação compulsória – Direitos e garantias constitucionais – Viabilidade jurídica. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direitos e garantias constitucionais. 2.1. A prioridade do direito à vida. 2.2. O príncipio da dignidade da pessoa humana e seu caráter relativo. 2.3. O direito à liberdade e suas restrições. 3. Viabilidade jurídica da…

048/2008 (GDOC nº 765826/2008) 2 - GDOC nº 18488-422747/2008 (lnt. UCRH) 3 Of. P-120/07 (C ia. do Metropolitano de SP) - GDOC nº 18488-249702/2007 4 - Ofício Fundação Casa GP 550/08 (GDOC nº 18487-447280/2008) PARECER INTERESSADO: ASSUNTO: PA N° 042/2012 VIVIAN HOSSNE DE GODOY SERVIDOR TRABALHISTA. APOSENTADORIA. Proposta de modificação da exegese agasalhada até o momento pela Procuradoria Geral do Estado, passando-se a entender que a aposentadoria espontânea do empregado não implica…

dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. 2.1.2 Órgãos do Poder Judiciário A jurisdição é feita de forma difusa por um grande número de órgãos. Os órgãos do poder judiciário estão elencados no artigo 92 da Constituição Federal (2012), são eles: o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais…

ramo do direito, bem como o que a doutrina entende como sendo a função da pena. É de se observar que, com a insofismável função atribuída aos princípios, sobretudo depois das grandes mudanças que permitiram aplicabilidade imediata aos postulados constitucionais, o cidadão passou a ter em suas mãos diversos meios de proteger e garantir seus direitos fundamentais. Nesse contexto, a aplicação de uma sanção penal, justamente pela possibilidade de retirar do cidadão seu direito fundamento à…

suas disposições e a sua proporcionalidade aos objetivos visados no certame.” Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido. (AgRg no REsp 1214561/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 19/06/2012) SILVIO, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da carteira de identidade sob o n.º XXXX, inscrito no CPF/MF n.º XXXXX8, residente e domiciliado Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, XXX1, apto XXXX, bl. XXX…

PPA, inicia-se no primeiro ano da Gestão subseqüente. O projeto de lei do PPA, deverá ser encaminhado ao Legislativo até quatro meses do encerramento da sessão legislativa, nos tempos do inciso. I do § 2º do art. 35 dos Atos das Disposições constitucionais transitórias. Fonte: Gestão Administrativa Contábil e Financeira do Legislativo Municipal. Milton Mendes Botelho - 2º edição Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, foi introduzida pela Constituição de 1988, inspirada em parte nas…

815, bairro Centro, Salas 1102/1103, na cidade de Belo Horizonte – Minas Gerais, CEP: 30.170-120, inscrita sob o CNPJ de nº 07.372.526/0001-41 e BANCO BGN S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Antônio Lumack do Monte, nº 96, salas nº 01 e 02, bairro Boa Viagem, na cidade Pernambuco – Recife, CEP: 51.020-350, inscrito no CNPJ de nº 00.558.456/0001-71, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: 1. DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE A reclamante foi admitida…