Topicos Constitucional 2012 01

crédito, o desenvolvimento empresarial, a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, entre outros. - 2003 EC042/2003: Prevê a criação de Lei complementar para tratamento especial das MPE Em dezembro/2003, foi promulgada a Emenda Constitucional 042/2003, alterando o regime tributário nacional. O artigo 146 previu a criação de lei complementar para tratar das normas gerais tributárias abrangendo o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as…

culminaram com a rejeição pelo Congresso do projeto de emenda constitucional que pretendia conferir com exclusividade à Polícia a atribuição de investigar os crimes. O texto sublinha o contexto político-jurídico da discussão, pois que pelas regras legais em vigor a investigação preliminar fica a cargo da Polícia e ao Ministério Público caberia apenas o controle da atividade policial e não a direção da investigação. Não há, todavia, regra constitucional que proíba o legislador de…

A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME universidade CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE / MS 2012 KEIT MENACHO RIQUELME A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME Monografia apresentada

devemos observar que ele poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, conforme preceitua art. 153, § 4º, III da CF. Tal dispositivo constitucional é regulamentado através da Lei nº 11.250/05. Frisa-se que nessa hipótese, conforme disposição do art. 158, II da CF/88, cabe ao município a totalidade da receita do ITR. Sujeito Passivo: IPTU (art. 34 CTN) e ITR (art. 4º lei 9393/96)…

PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES DO STF E STJ. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92). FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DO REFERIDO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese examinada, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens e…

sujeito ao perecimento ou mesmo abalo significativo. Dessa forma, impende-se que as tutelas cautelares e as tutelas antecipatórias, muito embora tenham objetivos e requisitos distintos, canalizam para a função precípua de assegurar os direitos constitucionais de acesso à justiça, princípios insculpido no art. 5º, incs. XXXV da Lex Maior. Nesse sentido, desenvolve-se o trabalho de pesquisa a respeito da constituição das tutelas, e suas aplicações, a aceitação e dissenso doutrinário, a…

de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 3º andar, CEP 22210-901, em face das razões de fato e de direito a seguir articulados. I – ASPECTOS PREAMBULARES. I.1. Do cabimento do Mandado de Segurança. A Carta Constitucional Política Brasileira de 1988, prescreve no art. 5°, inciso LXVIII, o seguinte dispositivo, in verbis: “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

A Arrecadação dos dois tributos montou, em 2012, quase R$ 221 bilhões, representando 14% da carga tributária, ou 5% do PIB. Interessante é observar que estas contribuições não tinham peso relevante no passado. Veja a comparação na tabela a seguir, com o ano 2000 e 1993 e observe com as contribuições ganham importância no orçamento federal. (Pêgas, 2014. pg. 09) ARRECADAÇÃO E RELEVÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP + COFINS 1993 2000 2012 % sobre a CARGA TRIBUTÁRIA…

de métodos e de princípios, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas diferentes, contudo, complementares, ressalta o caráter unitário da atividade interpretativa. Atualmente é pacífico que as normas constitucionais devem ser vistas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, e não como normas isoladas. Assim, os elementos tradicionais de interpretação passaram a ser insuficientes a busca do sentido e aplicação das…

Saúde Percentual de cobertura com base nas famílias totalmente acompanhadas Secretaria de Atenção à Saúde Período: 2a Vigência de 2011 (MINAS GERAIS) Departamento de Atenção Básica Emissão: 03/06/2013 - 0:01:20 Data da última consolidação 16/01/2012 Coordenação-Geral de Política de Alimentação e Nutrição 2 Município IBGE Famílias para Acompanhamento Famílias Acompanhadas Percentual de Acompanhamento PATROCINIO DO MURIAE 3148202 312 …