Tombamento Indenização

destaca-se: Nº 01 – Cobertura Básica Restrita (C): previne danos e perdas materiais ao contratante que são causados exclusivamente por: a) Incêndio, raio ou explosão; b) Encalhe, naufrágio ou soçobramento do navio ou embarcação; c) Capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento de veículo terrestre; d) Abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água; e) Colisão, queda e/ou aterrissagem forçada da aeronave, devidamente…

Necessidade Pública (emergência) 2. Utilidade Pública (benefícios para a coletividade) 3. Interesse Social (reduzir desigualdades) Indenização Não Sim (em títulos da dívida pública). Prazo para resgate: 10 anos Sim (em títulos da dívida agrária). Prazo para resgate: 20 anos. As benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em dinheiro (precatório) Sim. Indenização prévia, justa e em dinheiro. Observações: Função Social da Propriedade: Rural: cumpre a função social quando é produtiva e respeita

extirpando a adquirindo o domínio, o que não ocorre nas demais modalidades interventivas, que, em regra, imputam limitações ao uso do bem, mas não sua extirpação, como ocorre na seridão administrativa, na ocupação temporária, na requisição, no tombamento e nas limitações administrativas em geral; e) A desapropriação agrária se realiza no propósito de se permitir redistribuição das terras no tecido rurígena pátrio, buscando-se eliminar titularidades fundiárias de proprietários que não…

respeitados o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa. C) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. D) No fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente. SEMANA 9 EMENTA DA AULA: Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte…

respeitados o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa. C) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. D) No fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente. SEMANA 9 EMENTA DA AULA: Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte…

entendimento”. (Deus, provérbios 4: 7) SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 CONCEITOS 09 2 NATUREZA JURÍDICA 10 3 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 11 4 FORMAS DE INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO 12 5 INDENIZAÇÃO 14 6 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 ANEXOS INTRODUÇÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA O Brasil está inserido no rol de países em que os Estados são liberais e sociais, os quais…

Intervenção restritiva - é aquela onde o estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. a) servidão administrativa b) a requisição c) ocupação temporária d) limitações administrativas e) tombamento - Intervenção supressiva - é aquela em que o Estado, valendo-se da supremacia que possui em relação aos indivíduos, transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro. a) desapropriação. 8) SERVIDÃO…

anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. b) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro. c) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro d) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada. 12Q369646…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Raimundo Nonato Costa Filho Sobral 2009 1 Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Raimundo Nonato Costa Filho 2 RAIMUNDO NONATO COSTA FILHO Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Monografia apresentada…

urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, §1º da CF). “A…