Tomada De Decisões Judiciais

que tem suas atribuições descritas no art. 35 da L.R.E. Na recuperação judicial, as atribuições são: (I) Aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação juducial apresentado pelo devedor; (II) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; (III) o pedido de desistência do devedor, no termos do parágrafo 4° do art. 52 desta lei; (IV) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; (V) qualquer outra matéria que…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de proporcionar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, com o intuito de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência e a recuperação judicial. O Código Civil de 2002 que passou a regular o Direito de Empresa, onde passou a adotar a teoria da empresa em detrimento do sistema que outrora fora consagrado pelo Código Comercial de 1850, isto é, a teoria dos…

ATIVISMO JUDICIAL Introdução O termo Ativismo Judicial tem despertado intensa discussão no meio acadêmico e na sociedade. (ALMEIDA, 2011) “Recentemente a doutrina constitucional brasileira começou a discutir mais aprofundadamente o ativismo judicial, tema que vem sendo debatido nos Estados Unidos desde meados do século passado. Não obstante, o ativismo judicial, apesar de ser muito falado, é ainda pouco estudado no País. Isso se soma à verificação de que, algumas vezes, a conceituação da

construir a credibilidade das cortes jurídicas, era necessário compreender os processos psicossociais básicos que levam as pessoas a avaliar um procedimento como justo ou não, por isso a idéia central desse estudo é que os procedimentos utilizados para a tomada de decisão vão moldar a satisfação das pessoas com os resultados. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 A segunda Onda: A Justiça dos Procedimentos Nessa onda de pesquisa, para Thibaut e…

precedentes judiciais – racionalidade da tutela jurisdicional”, tese ainda não publicada, na qual aborda standards para a aplicação dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. Maurício Ramires realiza em sua dissertação de mestrado uma crítica à regra dos precedentes, em livro denominado de “crítica à aplicação de precedentes no direito brasileiro”. Thomas da Rosa de Bustamante 2 MELLO, Patrícia Perrone Campos. Precedentes – o…

tais decisões, dentro de uma função atípica, modificando ou criando atos normativos, surgem polêmicas a respeito. Diversos autores estudam o processo constitucional sob um prisma técnico, escondendo as escolhas políticas que explicam as mudanças históricas no controle judicial. Essa tecnicização despolitiza a jurisdição constitucional. No século XIX predominava a ideia de que a Constituição deveria ser guardada pelo Poder Legislativo. Em países como a França, Chile e Suíça o controle…

Retórica Decisão Judicial. Recife: Pirapama Edições Culturais, 2009. p. 59 – 98. Na Obra “Retórica & Decisão Judicial”, o autor analisa a prestação jurisdicional no Brasil, tendo como base os processos crimes que tramitaram na Justiça Federal de Pernambuco no período de dez anos. Foram analisados 100 processos, dos quais 90% foram julgados improcedentes, 10% julgados procedentes, e 0% cumpriram pena. Não há limites para o modo como o Poder Judiciário profere suas decisões, tomadas…

jurisprudência, em vez de decretos legislativos, aplicáveis ao governo e protecção de pessoas e bens que derivam sua autoridade dos costumes e tradições da comunidade que se desenvolveram ao longo dos séculos, tal como interpretado pelos tribunais judiciais. A designação utilizada para designar o oposto de legal, equitativo, ou civis, por exemplo, uma ação de “Common law”. O sistema de “Common law” é usado em todos os estados dos Estados Unidos, exceto Louisiana, onde o direito…

- Dispondo a Súmula 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo no mínimo legal", em respeito ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear as decisões judiciais, entendo que, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento em favor do acusado da atenuante da confissão espontânea não pode, na segunda fase da fixação da pena, levar a reprimenda para aquém do mínimo. Apelação Criminal nº 1.0628

O CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE: ESTUDO DE CASOS BRASÍLIA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 O CADE, A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES E ASPECTOS RELEVANTES AO CONTROLE JURISDICIONAL 9 1.1 Considerações iniciais sobre o CADE 9 1.2 Atos administrativos e seus atributos 11 1.2.1 Presunção de legitimidade ou veracidade 11 1.2.2 Imperatividade 12 1.2.3 Auto-executoriedade 13 1.2.4 Exigibilidade 14 1.3 Interpretação Jurídica 14 1.4…