Tomada De Decisões Judiciais

seus assuntos internos e participam, eventualmente, do processo legislativo, em alguns casos, por iniciativa de leis. 2. O PODER JUDICIARIO Montesquieu, em seu estudo sobre o Estado Moderno, dividiu-o em três poderes, dentre os quais está o Poder Judicial ou Poder Judiciário. Ele é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Enquanto o Poder…

fato, estão inseridos em nossa Constituição diversos princípios processuais, com destaque para o devido processo legal, o contraditório, a inafastabilidade da jurisdição, por exemplo, além de regras processuais como o dever de motivação das decisões judiciais e de publicidade do processo (art. 93, IX, da CR). O processo absorve, assim, os valores fundamentais do ordenamento jurídico, consagrados pela Constituição. Tal constatação faz perceber que o processo não conforma um ambiente…

a Procuradoria Geral do Município de Cáceres está vinculada à Secretaria Municipal de Governo. Sua atuação abrange a esfera administrativa e judicial. Subsidia juridicamente o Gestor na tomada de decisões referentes a licitações, eventos de pessoal, elaboração de contratos e projetos de lei e outros de interesse do Município de Cáceres, No âmbito judicial representa o Município de Cáceres nas demandas em que este figura como parte. Com relação à parte física, a Procuradoria Geral do…

isolada, parcial e não-objetiva — contrastando com julgamentos baseados em deliberação, equilíbrio e racionalidade. Juízo de valor também pode referir-se a uma tentativa de julgamento baseada numa avaliação estudada das informações disponíveis, tomadas como sendo incompletas e em evolução; por exemplo, um juízo de valor sobre lançar ou não um ataque militar ou como proceder numa emergência médica. Neste caso, a qualidade do julgamento sofre porque a informação disponível é incompleto…

age quem pratica alienação parental? É importante frisar que as condutas abaixo descritas, podem também ser tomadas por um dos pais ou responsável, enquanto convive com o outro, ou seja, sem que tenha havido término do relacionamento. a outro genitor fatos importantes relacionados à vida do filho Não comunica ao (rendimento escolar, consultas médicas, doenças etc); a Toma decisões importantes sobre o filho sem prévia consulta ao outro genitor, como escolha ou mudança de…

meio da análise semiótica e da aplicação do método abdutivo ao estudo de decisões judiciais e, sobretudo, da Súmula 381 do STJ, como precedentes judiciais, buscou-se compreender a semiose dessas decisões judiciais, tendo em vista os valores propalados pelo Mercado, condizentes com a nova lex mercatoria e sua influência na atuação jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE: Semiótica, nova lex mercatoria, preceito normativo judicial. INTRODUÇÃO Utilizando-se a Semiótica como ciência e método…

dividem a responsabilidade em relação aos filhos. Todas as deliberações sobre a rotina da criança, como escola, viagens, atividades físicas, passam a ser tomadas em conjunto. A Juíza da 3ª Vara de Família de Brasília, Fernanda Dias Xavier, explicou que para a criança que vem de uma experiência de ruptura e perda dos pais, decorrente da separação judicial ou da dissolução da união estável, a guarda compartilhada dá a oportunidade de vê-los novamente juntos, assessorando-a na condução…

realizaram a interrupção da gestação após solicitação de autorização judicial. A malformação fetal mais freqüente foi a anencefalia (71,5%). As pacientes foram submetidas à entrevista psicológica aberta logo após o diagnóstico da malformação fetal para que pudessem expressar os sentimentos desencadeados e para promover reflexão sobre a solicitação da interrupção da gravidez. O tempo médio de espera pelo deferimento do pedido judicial foi de 16,6 dias. As que solicitaram e tiveram o…

sentido ainda mais amplo, tornando-se também um sinônimo ou, até mesmo, um “apelido carinhoso” para a Ciência Contábil, a ciência que tem por objeto de estudo o patrimônio das entidades e por objetivo transformar dados em informações úteis para a tomada de decisão de seus usuários, sejam internos ou externos. Ocorre que, de maneira lastimável, esse objetivo tão bem definido pelos grandes mestres da teoria da contabilidade acaba, na prática, entrando em conflito com uma realidade onde…

auxiliar na tomada de decisões. Esses subsídios são imprescindíveis para que o administrador atue com competência na execução da atividade operacional. Tendo por objetivo fornecer informações sobre a situação patrimonial e financeira da empresa aos usuários internos ou externos, apresentando a real situação da empresa. A contabilidade consegue, detectar as melhores oportunidades de negócios, possibilita obtenção de maior lucro, e a redução de despesas desnecessárias. Dando assim suporte…