Tomada De Decisões Judiciais

jurisprudência, em vez de decretos legislativos, aplicáveis ao governo e protecção de pessoas e bens que derivam sua autoridade dos costumes e tradições da comunidade que se desenvolveram ao longo dos séculos, tal como interpretado pelos tribunais judiciais. A designação utilizada para designar o oposto de legal, equitativo, ou civis, por exemplo, uma ação de “Common law”. O sistema de “Common law” é usado em todos os estados dos Estados Unidos, excepto Louisiana, onde o direito…

O procedimento de intervenção federal pode ser dividido em quatro fases, no entanto nenhuma das hipóteses constitucionais permissivas da intervenção feral apresentará mais que três fases. São elas: 1. Iniciativa 2. Fase judicial 3. Decreto interventivo 4. Controle político. A) Iniciativa A Constituição Federal, dependendo da hipótese prevista para a intervenção federal, indica quem poderá incitar o procedimento interventivo. a. Presidente da República – ex officio b. Solicitação dos…

infere normas gerais de decisões judiciais proferidas a respeito de casos individuais. COMMOM LAW Commom law é um termo utilizado jurisdicionalmente para se referir a um sistema cuja aplicação de normas e regras não estão escritas, sancionadas pelo costume e hábitos locais ou pela jurisprudência. Uma das principais características do Commom Law é de que nas questões judiciais, os casos devem ser resolvidos tendo base aos processos e sentenças judiciais anteriores.

não-dogmáticos das decisões estudadas. Serão abordados, entre outros, os seguintes temas: formas de aplicação de normas a casos concretos; a relação entre decisões judiciais e escolhas de “moralidade pública;” indeterminação, divergência, e autoridade nas decisões judiciais; distinção entre direito público e privado; conceitos dogmáticos de eficácia, validade, vigência e vigor; hierarquia I- Apresentação A. Introdução Neste curso estudaremos como as decisões judiciais são tomadas e…

O QUE É ISTO – DECIDO CONFORME MINHA CONSCIÊNCIA?, primeiro volume desta nova coleção, questiona o tradicional mo-delo de decisão judicial que perpassa o imaginário jurídico. O livro mostra como as decisões são caudatárias do paradigma da filosofia da consciência e o modo pelo qual reproduzem aquilo que mais pre-tendem combater e superar: o positivismo jurídico. Com esse novo livro, Lenio Streck demonstra como determinados setores da teoria do direito, ao fazerem a crítica do…

viabilidade legal do negócio. Em outras palavras, na advocacia preventiva o que se busca é diagnosticar os primeiros sintomas de uma provável doença legal e, se for o caso, já tomar algumas medidas prévias para se evitar um mal maior, ficando a demanda judicial, somente para o último caso, na hipótese das medidas preventivas não surtirem o efeito desejável. A globalização é tida como um fenômeno que ultrapassa fronteiras e produz inúmeros efeitos, tais como acirrada concorrência…

Ativismo Judicial O Poder Judiciário se vê na obrigação de interpretar o ordenamento jurídico infra-constitucional em conformidade com a Constituição. Tal atitude faz com que se encontre constantemente na iminência de judiciar por intermédio de princípios; o que termina por lhe imprimir postura ativa e deveras criadora.é o comportamento de antecipação e de responsabilização pelas próprias escolhas e ações frente às situações impostas pelo mesmo. Com base da teoria da interpretação

O. C. Reis A importândia da Perícia Contabil no Processo Judicial Trabalho apresentado em completo às atividades de AV2 relativo à disciplina Perícia Contábil, Esteves. Rio de Janeiro Junho 2013 ministrada pela Profª Gecilda A importândia da Perícia Contabil no Processo Judicial 1. INTRODUÇÃO A pericia contábil é realizada pelo profissional de contabilidade. É na realidade, uma das atividades exercidas pelo contador da mais alta relevância e…

ao fornecimento de medicamentos e especificamente a falta de critérios para sua concessão quando estão fora da lista dos essenciais fornecidos pelo ente público SUS (Sistema Único de Saúde) e que somente poderão ser solicitados através de medidas judiciais. Neste contexto trarei do conflito existencial de interesses entre o Estado e os entes federados, trazendo o estabelecido na Constituição Federal de 1988, dispondo sobre a elevação da saúde como direito fundamental e em contrapartida…

concretização da dignidade humana, de caráter aberto e principiológico, têm propiciado, principalmente após as atrocidades cometidas na segunda-guerra, cada vez mais, decisões judiciais com alcance políticos. Isso significa que decisões com grande impacto para o rumo da sociedade estão sendo transferidas ao Poder Judiciário e não sendo tomadas pelos Poderes políticos (Legislativo e Executivo) como tradicionalmente ocorria. Esta transferência decisória, acompanhada, inevitavelmente,…