Tomada De Decisões Judiciais

que os tribunais administrativos devem aplicar o art. 1º do Decreto nº 2.346/97, que dispõe que “as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto”. Elucide-se ainda que as decisões mencionadas no Decreto nº 2.346/97, são aquelas com efeito “erga omnes”, pelo princípio…

Recuperação Empresarial é o procedimento pelo qual uma empresa pode se recuperar e prosseguir em suas atividades. Pode ser extrajudicial ou judicial. Consiste na elaboração de um projeto de viabilidade econômica (PVE) que estuda os problemas ocorridos na gestão anterior e sugere providências a serem tomadas a fim de tornar a empresa novamente competitiva e rentável. O PVE é desenvolvido em 3 etapas: 1ª Etapa: Diagnóstico – É realizado um levantamento dos dados e informações da…

1.1 O Efeito Vinculante Segundo o glossário do site do Superior Tribunal Federal, temos a seguinte definição para Efeito vinculante: Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica. No STF, a decisão tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possui efeito vinculante, ou seja, deve…

PEDREIRA SCAFUTO Disciplina: Processo de Conhecimento “Explique, à luz da relação do art. 522, caput, do CPC, a diferença entre agravo retido e de instrumento e as hipóteses de sua aplicação” O agravo de instrumento é um recurso admitido para todas as decisões que não sejam as extintivas do processo ou que não sejam os despachos de mero expediente, ou seja, cabe agravo de instrumento da decisão que rejeita liminarmente a reconvenção ou a ação declaratória incidental, porque ambas,…

processos que caracterizam a tomada de decisão judicial. Com este trabalho procura-se realizar uma abordagem introdutória ao estudo psicossocial do tribunal do júri no sistema legal português. Também se procurará salientar a importância e a necessidade de realizar investigações nesta área para poder posteriormente comparar a realidade portuguesa com as investigações realizadas noutros sistemas jurídicos. Palavras-chave Júri, jurado, tomada de decisão judicial Abstract Since the…

Maranhão, no caso, perto de seu sítio, onde mantinha seus trabalhadores em situação de escravidão. No entanto, a assessoria de comunicação do MTE alega que o nome do Juiz Marcelo Baldochi não pode constar na última lista por causa de uma determinação judicial. As apurações realizadas durante a investigação do caso foram anuladas, pois o Juiz não foi encontrado na época para depor sobre o assunto. O Juiz Marcelo Baldochi morava na cidade de João Lisboa. Tempos depois, foi esfaqueado…

se chegar a uma decisão judicial, por isso, a “ciência”. A jurisprudência teve seu surgimento com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o júri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a regra do precedente. Jurisprudência de refere “a lei baseada em casos”, ou decisões legais que se…

empresas é a tomada de decisão baseada somente na intuição dos gestores, dispensando ou subutilizando as informações contábeis, seja por desconhecimento do real objetivo da contabilidade que é fornecer informação para a tomada de decisão, seja pelo uso restritivo e inadequado da mesma como, por exemplo, somente para atender a normas fiscais. Não é que a intuição deve ser dispensada no processo de tomada de decisão. Ainda mais que ela é um componente importante neste processo. Porém, em…

normas jurídicas aos casos concretos, evitando-se a tomada de decisão judicial fundamentada na preferência pessoal do julgador, em detrimento da racionalidade que deve pautar a prestação jurisdicional. Palavras-chave: Filosofia – interpretação – Dworkin – regras - princípios Abstract: This article aims to demonstrate the interpretive methods suggested by Ronald Dworkin to seek better enforcement of legal norms to concrete cases, avoiding judicial decision making based on personal…

Jurisprudência: Conceito Jurisprudência (do Latim: jus (justo) e prudentia (prudencia) ) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis. Origem - A jurisprudência nasce com o Direito Inglês com o Common Law (lei comum) , que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns.Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia os juri e constituiu um sistema de regras e tribunais separados.O direito inglês apresenta-se como…