Tomada De Decisões Judiciais

Previdência Social é um direito assegurado ao trabalhador, o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário são duas áreas que se identificam e seus campos de atuação se sobrepõem, especialmente considerando que um trabalhador pode ingressar com ação judicial de pedido de benefício previdenciário acidentário contra o INSS, perante a Justiça Comum Estadual, quando tem negado o pedido administrativo e, ao mesmo tempo, pleitear na Justuça do Trabalho reparação civil do empregador em razão…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS FILIPE FELIX DOS SANTOS ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL Sua Existência e Validade no Sistema Democrático-Constitucional Brasileiro SÃO PAULO 2014 FILIPE FELIX DOS SANTOS ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL Sua Existência e Validade no Sistema Democrático-Constitucional Brasileiro Monografia apresentada à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência parcial para a obtenção de Título de Especialista em Direito Constitucional.…

Disciplina: Fundamentos de direito Empresarial RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Vivemos em uma sociedade capitalista, com forte economia de mercado, que valoriza a iniciativa privada em todos os seus aspectos, que não admite erros, nas tomadas de decisões e ações, tanto na ordem administrativa quanto gerencial ou financeira contábil, o que não tem demonstrado as empresas, para fazer frente as exigências de um mercado globalizado. Com isso, provocando insucesso no exercício de…

........................................................................... 5 Capitulo I.................................................................................................. 6 1. Judicial e Extrajudicial.................................................................. 6 1.1 Judicial................................................................................................ 6 1.2 Extrajudicial...............................................................................

evitado pelo magistrado desde que tomadas algumas cautelas simples. Essas cautelas evitam que, após a decisão, recursos desnecessários sejam interpostos em nossos tribunais e conseqüentemente a morosidade de nossas cortes de justiça sejam atenuadas. Palavras-chave: Redirecionamento, Fiscal, Sócio. RESUMEN Muchas veces un redireccionamiento fiscal para el socio de la persona juridica puede ser evitado por el magistrado desde que tomadas algunas providencias…

advocacia, localizado na cidade de Santa Maria – RS, para avaliar a qualidade da informação, considerada necessária e importante pela administração do escritório, buscando criar relatórios tempestivos e com informações relevantes com vistas à tomada de decisões pela gerência. Para que esse objetivo fosse atingido, fez-se necessário o estudo e a análise do negócio jurídico, bem como suas particularidades, a fim de adequar os procedimentos de registro das informações aos princípios e às…

ofício ou por provocação, mediante decisão de quatro quintos de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, propor súmula que, após aprovação pelo Congresso Nacional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. § 1º A súmula deverá guardar estrita identidade comas decisões precedentes, não podendo exceder às situações que deram ensejo à sua…

O julgamento colegiado de que trata esta Lei poderá ser adotado no Tribunal do Júri? Sim, com exceção do veredicto dos jurados. Assim, a decisão sobre a matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido no julgamento em Plenário, deverá ser sempre tomada pelos jurados, por força constitucional (art. 5º, XXXVIII, c). No entanto, o colegiado de juízes de que trata esta lei poderá atuar em todas as demais fases do Júri: no inquérito, na fase de formação da culpa (1ª fase do Júri) e até…

Constituição Federal definem as Funções Essenciais à Justiça em Advocacia Pública, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Privada. A Advocacia Pública tem a função de representar os interesses do Estado quando este é parte em processos judiciais e extrajudiciais. Isso porque o Estado tanto pode processar pessoas ou instituições para a defesa de seus interesses, quanto pode ser processado por elas. O Ministério Público tem o dever de trabalhar pela defesa da ordem…

direitos da família common law, que têm como base o modelo originado na Inglaterra (King’s Court) 12. A common law, ou direito consuetudinário, foi se formando pelo conjunto das decisões dadas pelos juízes. Os juízes, após viajar pelo país decidindo principalmente questões de propriedade, conversavam entre si sobre suas decisões, para avaliar se as regras que faziam tinham consistência com as outras13. 11 STAJAIN, Rachel; GORGA, Érica. Tradições do Direito. In: ZULBERSZTAJN,…