Mercosul

Oliveira Rocha TEXTO SOBRE O MERCOSUL Origem histórica do Mercosul O Tratado de Assunção; O protocolo de Ouro Preto; Órgãos do Mercosul Sistema de tomada de decisões; Sistema de solução de controvérsias Belo Horizonte 2014 Assinado em março de 1991 pelos países Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai o Tratado de Assunção teve a intenção de criar o MERCOSUL. O objetivo principal do Tratado de Assunção é a integração dos quatro países por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma “TEC” Tarifa Externa Comum, da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes. O Mercosul passou pela primeira ampliação desde sua criação inserindo a Venezuela com país membro. No mesmo ano, foi assinado o Protocolo de Adesão da Bolívia ao MERCOSUL, que, uma vez incorporado ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, fará do país andino o sexto membro pleno do bloco. São países associados do Mercosul o Chile, o Peru, a Colômbia, o Equador, a Guiana e o Suriname. Estado Associado desde 1996, a Bolívia é, atualmente, Estado Parte em Processo de Adesão. Em dezembro de 1994, foi aprovado o Protocolo de Ouro Preto, que estabelece a estrutura institucional do MERCOSUL e o dota de personalidade jurídica internacional. A par de estabelecer a estrutura institucional para o MERCOSUL, ampliando a…

Questão: O Mercosul, com personalidade jurídica de direito internacional, tem como órgão superior o Conselho do Mercado Comum, que se manifesta mediante decisões tomadas por consenso e com a presença de, pelo menos, dois terços dos Estados-partes. A questão está incorreta. A primeira parte da afirmação está correta, pois, como ensina João Bosco Leopoldino da Fonseca (2003,p.152) o art.34 do Protocolo de Ouro Preto conferiu ao Mercosul personalidade jurídica, ao determinar…

ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL No contexto do direito internacional, as instituições possuem importância prepoderante, em virtude de sua função regularizadora e unificadora. Nesse sentir, a lição de Alberto do Amaral Júnior, que estabelece as seguintes características essenciais das instituições: 1. Possibilitam a incorporação ou a exclusão dos agentes sociais determinando em que condições os atores são considerados habilitados para participar dos procedimentos decisórios; 2.…

Introdução São factores exógenos que levam os estados a deixarem de lado as suas diferenças e unirem-se para a construção de instituições que coordenem e impulsionem a sua cooperação mesmo que isso implique na diminuição ou privação de alguns privilégios internos ou externos, para o alcance de objectivos em comum. Foi nessa lógica que o Mercosul foi criado. Os estados mediante os factores exógenos comprometeram-se a fazer com que suas acções políticas girassem em torno dessas…

ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL O Tratado de Assunção constitui um marco, definindo as regras básicas para a instituição do Mercado Comum . O artigo 18 deste mesmo Tratado exigia antes do estabelecimento do Mercado Comum, a 31 de dezembro de 1994, que os Estados Partes convocarão uma reunião extraordinária com o objetivo de determinar a estrutura institucional definitiva dos órgãos de administração do Mercado comum, assim como as atribuições específicas de cada um deles e seu…

Descaminhos do Mercosul – a suspensão da participação do Paraguai e a incorporação da Venezuela: uma avaliação crítica da posição brasileira por Celso Lafer em 03/11/2012 0 comentários A decisão de incorporar a Venezuela ao Mercosul é uma ilegalidade agravada pela ilegalidade antecedente da suspensão do Paraguai do bloco. A ação diplomática do Brasil em Mendoza e seus desdobramentos caracterizam-se por uma dupla ilegalidade, não sendo compatíveis com o respeito ao Direito…

PROTOCOLO DE OURO PRETO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL (Ouro Preto, 17/12/1994) A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominadas "Estados Partes", Em cumprimento ao disposto no artigo 18 do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991; CONSCIENTES da importância dos avanços alcançados e da implementação da união aduaneira como etapa para a…

Curso Bacharelado em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Atividades Interdisciplinares: Portfólio em Grupo. Prof. Helena Sampaio Marcelo Viegas Monica Silva Regina Malassise Regis Garcia Rodrigos Trigueiro Vania Silva Bom Jesus da Lapa-Ba 2013 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado as questões sobre tomada de decisões através da contabilidade das empresas sobre o valor de seus ativos, passivos, receitas, custos e…

2 – O atual contexto de integração do MERCOSUL O processo de integração pretendido pelos países membros do MERCOSUL é uma resposta ao contexto de globalização vivido, sobretudo com o fim da guerra fria, em meio a um novo sistema multipolar. Nesse contexto, a construção e o desenvolvimento de blocos regionais de integração têm, como principal objetivo, o fortalecimento das economias nacionais, promovendo o desenvolvimento econômico e o fortalecimento político, alterando a maneira com…

A Origem e Criação do MERCOSUL Dentro da integração entre Brasil e Argentina, numa forma de maior valia quanto à união e laços de amizades desses dois países, em 23 de março de 1991, numa promoção conjunta, foi criado o bloco econômico denominado de MERCOSUL, com o significado de Mercado Comum do Sul, cuja criação se deu através do Tratado de Assunção, estabelecendo-se um período de transição, que se estendeu desde sua entrava em vigor até 31 de dezembro de 1994, tendo como signatários:…