Tomada De Decisões Judiciais

acordo com o seu ponto de vista. O juiz produz norma, mas não no sentido de fabricá-la, porém no de reproduzi-la, e o produto da interpretação é a norma. A decisão judicial pode ser vista como uma moldura de um quadro, e percebe-se a grande possibilidade de preenchimento dessa moldura pelo juiz, e o significado nas conclusões judiciais. Kelsen diz que o “intérprete autêntico” segue parâmetros de conduta, portanto, se há uma variável de pena para uma mesma conduta ilícita, cabe ao juiz…

sociedade será exercida pelo (s) sócio (s) ....... (nome ounomes), sendo-lhe (s) vedado delegar seu (s) poder (es) de administração e gerência a pessoas estranhas aos quadros sociais. Parágrafo 1. A sociedade será representada ativa e passivamente, judicial e extra- judicialmente, isoladamente por quaisquer um dos administradores, sendo-lhe vedado ouso da denominação social em avais, abonos, fianças e outras obrigações de mero favor,estranhos aos interesses sociais. Nesta vedação não se…

Heteronomia Arbitragem – a decisão do conflito é tomada por um terceiro indicado pelas partes em conflito. Regulamentada atualmente pela Lei 9.307/96, que modificou regulação anterior do CPC – convenção da arbitragem, a sentença arbitral desmerece homologação judicial, limita-se a direitos disponíveis, as partes podem escolher as regras de direito material (juízo de equidade), capacidade absoluta das partes, mesmo efeito das decisões judiciais, possibilidade de…

Recursos em Processo Penal Módulo 12 Índice Capa Índice 2 Introdução 3 3 Recursos 4 Tipos de recurso 4 Admissibilidade 4 Requisitos de admissibilidade 4 Decisões que não admite recurso 5 Legitimidade 5 Delimitação do objecto do recurso 5 Subida do recurso 6 Efeitos do recurso 6 Prazo e forma de interposição. Impugnação da matéria de facto e impugnação da matéria de direito. Resposta 7 Fundamentos do recurso e fundamento 8 Rejeição e desistência

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NA TOMADA DE DECISÕES A Contabilidade foi criada para auxiliar as pessoas no controle de seus bens e de suas transações comerciais. O artigo visa mostrar a grande importância da contabilidade na gestão de uma empresa e como ferramenta fundamental para auxiliar os gestores na tomada de decisões. Também foi salientada, a necessidade dos dirigentes da empresa, possuírem algum conhecimento sobre a Contabilidade, no intuito de se…

I INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem como escopo apresentar uma análise sobre as decisões condenatórias de natureza pecuniária do Tribunal de Contas da União (TCU) e as polêmicas acerca de sua efetividade, descrevendo as principais causas da baixa eficácia na recuperação dos valores constantes das decisões condenatórias. A temática em estudo vem recebendo uma significativa atenção social e jurídica, em virtude do aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração…

quais os métodos e princípios utilizados na prolatação das decisões judiciais nos casos de infanticídios nas tribos indígenas brasileiras. O presente projeto contribui com a verificação do que acontece no julgamento nos casos concretos. Além disso visa mostrar a importância do princípio da proporcionalidade e do direito à vida, inerente a cada ser humano. PROBLEMA DE PESQUISA Quais os métodos e princípios utilizados na fundamentação das decisões judicias prolatadas nos casos de…

A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO CO TROLE DE CO STITUCIO ALIDADE À LUZ DE RO ALD DWORKI E JEREMY WALDRO JUDICIAL REVIEW AND ITS DEMOCRATIC ISSUES ACCORDING TO RONALD DWORKIN AND JEREMY WALDRON Autor: Emanuel de Melo Ferreira. Advogado da União. Especialista (UNISUL/LFG). Mestre em Ordem Jurídica Constitucional (UFC). RESUMO O debate sobre a legitimidade democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade é vivido intensamente em certos países, como os Estados Unidos. Lá existe uma

institucionais que nós identificamos não são a única fonte de restrições judiciais indiretas. Oliver Wendell Holmes estava quase certo: a vida da lei é lógica e experiência. Se as estruturas institucionais realçam a lógica, a vida vivida dentro da lei fornece a experiência necessária. Nessa vida, a cultura da lei e normas profissionais desencorajam a elaboração de decisões radicais, politizadas ou idiossincráticas. O processo de seleção judicial deveria reforçar essas normas…

de súmulas vinculantes até sua publicação, que passou a disciplinar a edição, revisão e cancelamento de enunciados de súmulas vinculantes pelo STF, através de procedimentos direto ou incidental. Essas ficam restritas a constar decisões acerca de matéria constitucional e atuarão além do âmbito federal, no estadual e municipal (artigo 2° da lei).Também no artigo segundo percebe-se que o efeito vinculante se estenderá sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e também…