Tomada De Decisões Judiciais

consenso quanto ao conceito de direito. Tal ausência de consenso fica evidente naqueles casos judiciais complexos em que surgem divergências entre os juristas quanto ao que seja o direito naqueles dados casos. Em função da divergência acerca do que vem a ser o direito, Dworkin afirma ser inegável que há uma dimensão moral associada a um processo judicial legal (p. 3-4), evidenciada pela ocorrência de decisões imparciais dos juízes, baseadas em princípios políticos, e que, em decorrência…

legitimação para as decisões judiciais, que só tornaria possível uma vez reconhecida à natureza dialética e argumentativa do direito. A lógica formal, de feição cartesiana, não dava mais resposta satisfatória à complexidade das questões jurídicas. · Filosofia do Direito: verifica-se uma nova tendência em se resgatar a antiga arte da retórica dos gregos e a prática jurídica dos romanos, para se chegar a um modelo de fundamentação mais condizente à legitimação judicial, visando à validez e

refere à natureza jurídica das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, é importante esclarecer que há vários estudos que procuram compreendê-las, sendo que uma corrente de pensamento sustenta a função jurisdicional, enquanto outra restringe as decisões à mera manifestação de vontade administrativa. A questão não é simplesmente de academia, pois apresenta relevantes consequências práticas no que se refere, especialmente, aos limites de revisibilidade das decisões dos…

imparcialidade e independência tutelam o direito dos cidadãos a ser julgados a partir do Direito (isto é a lei) e somente a partir do Direito. Em outras palavras, os princípios resultam na legalidade da decisão. Ainda, protegem a credibilidade das decisões e das razões jurídicas. O papel fundamental destes princípios não é de afastar a prevaricação, antes, proteger a credibilidade das razões jurídicas. Diferença entre imparcialidade e independência. Independência e imparcialidade são…

modelo inquisitório nas Instituições da Persecução Penal, e a influência dos discursos punitivistas nas decisões judiciais criminais dos magistrados da comarca de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: Tendo em vista o modelo processual acusatório adotado pela Constituição Federal Brasileira, as decisões judiciais são pautadas por uma visão inquisitorial dos magistrados, tomando por base as decisões judiciais criminais da comarca de Criciúma/SC, no mês de novembro do ano de 2013? 4. HIPÓTESES:…

rumo financeiro dos serviços operacionais, auxiliando nas tomadas de decisões financeiras. Através dele é possível gerenciar os resultados e desempenho de todos os serviços, planejar e controlar os recursos financeiros reduzindo despesas gerando maior lucratividade. É também possível analisar todas as etapas dentro de um projeto como a viabilidade, lucratividade, ponto de equilíbrio e o retorno do investimento e os riscos na tomada das decisões. Uma boa gestão do fluxo de caixa irá…

identificada a concentração de 90% do total de recursos judiciais relativos ao tema das conjugalidades homoeróticas nestes Estados, resultando na análise de 185 acórdãos judiciais e interlocução com 25 relatores entrevistados nesses locais. Os dados revelam que os recursos judiciais envolvendo a rediscussão em processos de inventário compõem majoritariamente o campo documental encontrado nos quatro Estados. De fato, observando o total de acórdãos judiciais analisados até 2008, 45%…

O que faz um assistente social na justiça O serviço social na justiça tem como função complementar para substituir a decisão judicial. O serviço social tem como o seu contributo como função de não possuir natureza executiva uma vez que não cabe a ele efectuar o atendimento concreto, mas sugerir medidas ao juiz que podem se converter em encaminhamento para a execução de atendimento. O assistente social tem como função desenvolver trabalho de acolhimento, orientar, encaminhamento,…

de todo o aparelho judicial" (p.28). "[...] algumas ideias e tendências básicas podem ser distinguidas, e a sua discussão permitirá mostrar as realizações e potencial — bem como alguns dos perigos e limitações — desse esforço criativo mundial. Antes de examinar as reformas individuais, no entanto, deve ser enfatizado que qualquer tipo de reforma se relaciona muito proximamente com outras reformas, potenciais ou existentes" (p.28). A - A REFORMA DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM GERAL…

professores do curso, em especial aos mestres João Braga, Gumercindo Gomes e Michelle Camarinha. E o meu muito obrigado ao amigo e professor Rodrigo Monteiro Martins. “Feliz será o dia em que não for mais necessária à intervenção judicial na concretização do direito à saúde. Enquanto esse dia não chegar, este trabalho terá algum sentido.” George Marmelstein Lima RESUMO O presente trabalho tem por finalidade fazer uma breve discussão sobre o tema da “JUDICIALIZAÇÃO…