Todos São Iguais Perante A Lei

pelo seu cargo ou posição social, não podendo ainda haver cobrança de tributo com desigualdade entre contribuintes, onde os tributos devem ser pago por todos os contribuintes, de modo isonômico, surgindo assim a seguinte questão: quem são os iguais e desiguais diante do Direito Tributário. Os iguais é que não deve haver distribuição perante a lei no tratamento das pessoas em suas peculiaridades de cor, etnia e sexo etc. E na parte dos desiguais é que os tributos têm que ser gerado…

igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei. A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Diz ainda que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e que a lei deve punir qualquer discriminação aos direitos e liberdade fundamentais.O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever…

duas outras: a sua realização, em consequência disso, é mais lenta. Quem não é livre, também não é igual aos que são livres. No conceito de liberdade, A é livre, portanto desigual de quem não é livre. No conceito de igualdade, A é igual a B pode significar que A e B são escravos, ou servos ou livres. Se A é igual a B e B é livre, A e B são iguais em liberdade. Podem não ser, e provavelmente não são, em outras propriedades (talentos, bens, idades, estado civil, nacionalidade). Quando se…

suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos;” Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. O caput do art. 5º da Constituição afirma que todos são iguais perante a lei, onde pode ser aplicado o princípio da igualdade. Assim, qualquer discriminação ou diferenciação arbitrária é vedada…

GIUSEPPE CAVALCANTE DE VASCONCELOS PÓS GRADUANDO - GUTEMBERG PEREIRA DE SOUZA João Pessoa - PB Janeiro de 2013 INTRODUÇÃO A discriminação é uma realidade quase tão antiga quanto o homem, e apesar de todos os esforços, o combate as suas diversas formas não é tarefa fácil, demandando o engajamento e a participação ativa dos órgãos internacionais, dos governos e as sociedades envolvidas. Frise-se, ainda, que a discriminação não…

que a democracia é uma forma de convivência social em que todos os habitantes são livres e iguais perante a lei, e as relações sociais estabelecem-se segundo mecanismos contratuais. As classificações de governo realizadas por Platão e Aristóteles ainda se mantêm na sua essência. A monarquia é o governo de uma pessoa, ao passo que a democracia é a forma de governo “da multidão” (Platão) ou “dos mais” (Aristóteles). Quando as decisões são adoptadas directamente pelo povo, fala-se de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais com fulcro nos artigo 127 e 129 da Constituição Federal, artigos 3ª, 5ª e 21 da Lei nº. 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública e artigo 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d” da Lei Complementar nº. 75/93, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

DIREITOS HUMANOS São os direitos básicos de todos os seres humanos. São os direitos CIVIS e POLÍTICOS, que são os direitos à vida, à propriedade, liberdade de pensamento, liberdade de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei à nacionalidade, de participar do governo do seu estado, podendo votar e ser votado, entre outros fundamentados no valor da liberdade; Direitos ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS , que são os direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à

princípio da igualdade sob seu aspecto formal em uma igualdade perante o texto seco e frio da lei, esquecendo que o princípio somente irá adquirir real aplicabilidade quando também lhe for conferida uma igualdade material baseada em instrumentos reais e sólidos de concretização dos direitos conferidos nas normas programáticas insculpidas nos ordenamentos legais. A importância da igualdade material decorre de que somente ela possibilita que todos tenham interesses semelhantes na…

42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência (Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990). Não se pode haver impedimento de qualquer natureza para que um…