Todos Principio De Dolo E Culpa

|26 | |8.1 TEORIAS SOBRE O DOLO............................................................................. |26 | |8.2 CONCEITO E ELEMENTOS DO DOLO.......................................................... |27 | |8.3 ESPÉCIES DE DOLO...................................................................................... |27 | |8.3.1 Dolo direto ou determinado......................

Curso Completo  Prof. Sidney Soares Filho  Direito Penal  Código Penal INFRAÇÃO PENAL  Infração Penal  Conceito legal (art. 1º, LICP)  Crime  Detenção  Reclusão  Contravenção Penal  Prisão simples  Multa  Não há diferença  Princípio da intervenção mínima  Conceito Material  Lesa ou expõe a perigo  Bens constitucionalmente tutelados  Infração Penal  Conceito Formal  Conceito Analítico  Fato típico e ilícito  Pressuposto de aplicação da pena 1 …

APOSTILA DE DIREITO PENAL A LEI PENAL NO TEMPO CONFLITO DAS LEIS PENAIS NO TEMPO • Princípio “tempus regit actum” – a lei rege, em geral, os fatos praticados durante sua vigência, que se harmoniza com o princípio da reserva legal. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal – princípios da reserva legal (legalidade) e da anterioridade da lei penal. – Art. 5º, XXXIX da CF. • Há possibilidade, conforme expressa disposição…

A POSSIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO MESMO COM A PREVISÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 (CTB), HÁ A POSSIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONEXOS COM OS ARTIGOS 306, 308 E 311 DO CTB. 1 INTRODUÇÃO Com o crescente número de acidentes com vítimas fatais nas rodovias brasileiras, causadas em grande escala por motoristas embriagados ou realizando…

patrimonial.2.1.3.Contratos benéficos e onerosos.2.2 Inadimplemento fortuito da obrigação. 1.A obrigatoriedade dos contratos De acordo com o princípio pacta sunt servanda ,os contratos devem ser cumpridos.A vontade uma vez que for manifestada deve ser cumprida ,esse princípio faz ligação com a lei,impedindo o Judiciário de modificá-lo. Opõe-se a ele o princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva. A matéria ora em estudo trata do inadimplemento das obrigações,…

licitatórios INTRODUÇÃO Pelo princípio da legalidade e em função da probidade administrativa, em regra, faz-se necessário a licitação para realização de despesas públicas, integrando a execução orçamentária. A não realização da licitação é exceção e, em conseqüência, deve ser adotada nos estritos limites da lei, pois o universo das licitações é, precisamente, o sítio onde vicejam as mais lesivas práticas ímprobas e se nega, rotineiramente, os princípios impostos pela nossa…

sabido, é particularmente sensível às mudanças sociais e tem como referência o homem em sua evolução psicofísica, existencial e social. O direito se apresenta como o conjunto de normas e princípios destinados a regular a coexistência e se apresenta como o aspecto normativo do fenômeno social: regras e princípios, independentes e essenciais, que constituem o ordenamento. A práxis do direito demonstrou que não existe sistema neutro, tudo assume uma dimensão histórica-relativa. Portanto,…

1) Fonte de Produção do Direito Penal - é a União (Art. 22, inciso I - CF). 2) Fonte de Cognição ou Conhecimento: - Fonte imediata é a lei. Só a crime se houver expressa previsão legal. - Fonte mediata são os costumes e os princípios gerais de direito que orientam a criação e a aplicação das normas do Direito Penal. O costume não tem poder de revogação de lei, mesmo sendo hábito, o costume continua sendo crime. Classificação das Normas Penais: 1)…

justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”. § 1º - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º - “Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.” Para NELSON HUNGRIA, antes da reforma de 1984 do Código Penal, o “erro de fato” excluia o dolo, sendo o tema classificado, assim, dentro da teoria da culpabilidade. “Viciando o processo psicológico, o “error facti” cria…

consequentemente produzirá todos os efeitos até a decretação de sua invalidade. b) Ex-tunc segundo zeno Veloso, a sentença na forma do art.182 retroage a data da pratica do ato, desconstituindo-o, resguardando-se os direitos de terceiros de boa-fé. O prazo para se intentar a ação anulatória será de 4 anos na forma do art.178, todavia se a lei declarar que negocio jurídico é anulável sem estabelecer prazos este será de 2 anos art. 179. Na nulidade relativa incide o principio da…