Todos Os Documentos Necessários E Os Procedimentos Para Homologação

contratações governamentais com vistas a tornar o processo licitatório na administração pública brasileira compatíveis com as melhores práticas mundiais. As alterações na Lei 8.666/93 se baseiam na utilização dos recursos tecnológicos adotados nos procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que resultou em significativa redução do custo operacional e financeiro. Outro mecanismo de redução nos custos proposto no…

comentar que a definição de competência, no ordenamento jurídico, conforme João Mendes de Almeida, é “a medida da jurisdição na atividade dos órgãos judiciários”. Dentro dessa definição, há de se considerar que a jurisdição é poder do Estado, portanto, todo juiz tem o poder de dizer o direito, conquanto, este exercício é regulamentado por lei, desde a Constituição às normas de organização judiciária; com isso, prevalecem os limites legais impostos ao exercício válido e regular do poder…

solução de problemas coorporativos e de ordem trabalhista, relação principal entre o tema e o Curso de Administração de Empresas e a matéria Desenvolvimento de Recursos Humanos. Abordaremos também um pouco da evolução histórica da Arbitragem e todo o seu desenvolvimento com o passar dos anos. É importante ressaltar a importância da Arbitragem no Brasil, como mediadora de conflitos de interesse, pois em um país conhecido por uma justiça lenta e complexa o desenvolvimento e a…

mercado norte americano, os indicativos da última feira NBAA (feira mundial de referência do mercado de aviação realizada em outubro-2004) apresentaram forte tendência de aumento nas vendas do segmento aviação executiva. No mercado brasileiro como um todo viabiliza-se a expansão de empresas aéreas regionais e empresas de táxi aéreo com o crescimento aproximado de mais de 4% no ano de 2004. Um novo nicho recentemente criado, chamado Very Light Jet (VLJ), no qual um avião jato mono ou…

Relatório do caso Trata-se de pedido de homologação de sentença lavrada em Ludwigshafen no Reno, Alemanha. Inicialmente o processo estava sob os cuidados do Supremo Tribunal Federal, no entanto com a vigência da EC No 45/2004 os autos passaram para os cuidados do Superior Tribunal de Justiça. O objeto da controvérsia no caso é a sentença de divórcio proferida pela Justiça Alemã em 19/11/2002, que decretou somente a dissolução do casamento do requerente com a requerida, sem adentrar nas…

AGOSTO DE 2005. Aprova o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 145 (RBHA 145), que regulamenta as empresas de manutenção aeronáutica O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no art. 3O do Decreto NO 65.144, de 12 de setembro de 1969 e tendo em vista o disposto no item 5 do art. 5O da Portaria NO 453/GM5, de 02 de agosto de 1991, RESOLVE: Art. 1O Aprovar o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 145 (RBHA 145),…

pública lavrada em cartório de notas. Tal procedimento traz muitas vantagens para os jurisdicionados, principalmente quanto ao tempo, pois torna possível resolver em poucos dias o que antes, somente feito via judicial, levava meses e até anos. O procedimento foi regulamentado pela resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça. Algumas condições para que o inventário seja feito em mediante escritura pública: A condição primeira é que todos os herdeiros estejam de acordo com os…

necessidade, pois para ele, a luz do artigo 273 paragrafo 7 do CPC, a medida cautelar deve ser concedida no processo cognitivo ou de execução. 7 – Quais são os requisitos da Tutela Cautelar. Explique-os. Fomus boni iuris – fumaça do bom direito, faz-se necessário, como requisito, haja vistas que as cautelares são medidas de urgência, este requisito, vem a defender que para que seja assegurado, o direito não necessita ser provado substancialmente, devendo o juiz contentar-se, com a…

testamenteiro; Fazenda Pública; credores; outras pessoas que podem ter direito em relação ao espólio. INVENTÁRIO - espécies a) EXTRAJUDICIAL: CPC, art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. § 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes…

doutrina quanto à natureza jurídica do instituto da arbitragem, defendendo alguns sua natureza privatista contratual (já que o juízo arbitral proferia decisão que só se aperfeiçoava quando recebia a força e autoridade do Estado, por intermédio da homologação do laudo, não sendo, portanto, considerada atividade jurisdicional), enquanto outros defendiam sua natureza jurisdicional (face à sua função primeira de compor conflitos). Com o advento da Lei n° 9.307/96, tal discussão tornou-se…