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PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EDMILSON JOSÉ DA SILVA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Goianésia/GO Janeiro/2014 1 UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EDMILSON JOSÉ DA SILVA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Trabalho de conclusão de

interessa agora é conhecer o significado de bem na linguagem jurídica. Bens são valores materiais ou imateriais que servem de objeto a uma relação jurídica. Assim, podemos dizer que toda relação jurídica entre dois sujeitos tem por objeto um bens, sobre o qual recaem direitos e obrigações. Esse bem pode assumir valor material, como o dinheiro, um imóvel etc., ou pode ter valor imaterial a honra, a intimidade, a liberdade de consciência etc. Podemos falar então que o sujeito do…

tributária, esta, deve nortear-se de um conjunto de princípios e normas tributárias, de forma interligada, com uma visão unificada e sedimentada dentro de um contexto, com o escopo de verificar a finalidade pela qual será efetivada ou não a imposição tributária (normas gerais de tributação). 1.2 PODER DE TRIBUTAR O poder de tributar nasce no espaço aberto pela autolimitação da liberdade, como forma de suprir as necessidades sociais, representando o tributo o preço que os…

proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Princípio da isonomia tributária. Os tributos criados são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte, isentando-se apenas os contribuintes que não possuem rendimento suficiente para o seu sustento, capacidade…

do sistema juridico brasileiro, qualquer alteração feitas nesses artigos, afetaria quase toda a constituição, onde o regime juridico atual seria afetado diretamente. Separação dos Poderes Esse sistema partiu do seguinte principio “todo homem que detém o poder tende abusar”; com a separação, existe a possibilidade de contenção do poder pelo próprio poder. Nossa constituição adota o sistema de tripartição dos poderes, onde não se trata de um reparticipação dos…

Constituição Federal as normas imunizadoras, para resguardas as pessoas políticas – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – de todas modalidades de tributos (impostos, tacas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições). Em outras situações, diante de outras pessoas, a imunidade refere-se aos impostos somente. A maior parte dos doutrinadores dedicam-se a definir imunidade, tendo em comum a atribuição de que se trata de regras negativas…

estrutura social decorre das condições de reprodução da vida material. Desta forma, estudando diversas civilizações e aplicando o método do materialismo histórico, o pensador alemão apontou a existência de modos de produção diversos como o comunismo primitivo, o Escravista, o Feudal, o Capitalista e o Socialista do qual surgiria em sua conseqüência, o Comunista. A partir do exposto, pesquise na internet ou referenciais afins sobre sociedades capitalistas e socialistas que existem na…

Contedo do trabalho Pesquise em materiais relacionados aos temas e desenvolva um texto contemplando as questes a seguir A Inflao A economia brasileira atravessou, durante os anos 1980, uma profunda crise caracterizada por estagnao econmica e altas taxas de inflao. A renda per capita, em 1994, encontrava-se no mesmo nvel de 1980. A inflao alcanou nveis elevadssimos nesses quinze anos. Na verdade, foi a pior crise por que passou a economia brasileira

Imprimir | Voltar O Poder de Tributar: limitações e o controle difuso de constitucionalidade – Resolução Senatorial Autor:Caio Rogério da Costa Brandão Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=805 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Competência Tributária. 3. Limitações ao Poder de Tributar. 4. Princípios Constitucionais Tributários. 5. Controle Difuso de Constitucionalidade em Matéria Tributária – Resolução do Senado. 6.

integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras". (Medida Provisória 2.200-2, de 24.10.2001) 2 CONCEITO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis, Certificar é dar fé, afirmar, ter a certeza de algo. Quando se efetua qualquer transação, de forma presencial, sempre é solicitada uma…