Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70027335264 2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade…

profissional na Avenida Marechal Rondon, n° 870, sala S-01, no Edifício Rondon Shopping Center, centro, na cidade de Ji Paraná – RO, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0570-68, localizada na Avenida Marechal Rondon, nº 365, na cidade de Ji Paraná, CEP nº 78961-876, pelos fatos e…

verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor; (ii) possibilitar-se o julgamento antecipado da lide; (iii) correr-se o prazo contra o revel, independentemente de intimação e, por fim, (iv) permitir-se a intervenção do réu em qualquer fase do processo, sem retroação da matéria preclusa. Inicia-se o estudo através de uma busca sobre o conceito de revelia, e comparações com os procedimentos nos quais ela é aplicável. Passa-se, então, para uma breve notícia histórica, a partir…

ainda, o ato denominado Multa, com a efetiva imposição de penalidade, concede-se ao cidadão autuado a possibilidade de insurgir-se contra os termos da autuação, surgindo assim, a primeira forma de exercício do direito a defesa, ou seja, a Defesa Prévia. Evidencia-se, portanto, a possibilidade do requerente em insurgir-se em relação aos termos da autuação, face o dever imposto à Autoridade de Trânsito, que deverá julgar a consistência do auto de infração, antes de aplicar a penalidade. Os…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PREÇO BEM INFERIOR. PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE PROMOTOR DE VENDAS EM HIPERMERCADO. DEVER ÉTICO NÃO OBSERVADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta do supermercado réu em proibir a entrada do…

personalidade humana. Abrange, assim, esse título, os bens relativos à pessoa humana em sua complexa realidade física e moral. O sistema da lei vigente provém do Código italiano de 1930, sendo desconhecido de nossa legislação anterior. 1.2 HOMICÍDIO Art.121 É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é crime por excelência como dizia Impallomeni, todos os direitos partem do direito de viver, pois em uma ordem lógica o primeiro dos bens é o bem vida. …

ELISANGELA GARCIA ASSÉDIO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO MARÍLIA 2007 ELISANGELA GARCIA O ASSÉDIO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Direito do UNIVEM, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Marco Antonio de Macedo Marçal MARÍLIA 2007 GARCIA, Elisangela. O assédio moral na…

Mestrado em Administração Estratégica Assédio moral nas organizações: estudo de caso dos empregados demitidos e em litígio judicial trabalhista no Estado da Bahia André Luiz Souza Aguiar Defendida na UNIFACS, Salvador-BA, em 16 de outubro de 2003 Resumo: A proposta deste trabalho é analisar o fenômeno conhecido como assédio moral com base nas teorias desenvolvidas por Hirigoyen (2001; 2002) e Barreto (2000), e a sua relação com casos de relatos sobre dano moral - diante da inexistência…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de PLUS MAX ROUPAS E ACESSÓRIOS, CNPJ ( ), Inscrição Estadual ( ), localizada na cidade de Lages/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: 1) DOS FATOS No dia 23 de abril de 2014, o requerente perdeu seus documentos de identificação pessoal, tendo registrado um Boletim de Ocorrência em razão da perda. No mesmo ato, foi transmitida a informação da perda dos…

TORRES 2014. PARECER DE ADMISSIBILIDADE Considero a presente monografia jurídica, intitulada de “Prisão Preventiva: Aspectos (In)Constitucionais pela (não) observância dos Princípios e Requisitos Processuais Penais e Constitucionais”, apta para ser apresentada perante a banca examinadora, para sua defesa e questionamento, com a arguição do seu autor. Torres, 02 de Junho de 2014. _________________________________________ Prof. Marconi Caldeira Borges JESSÉ CARVALHO BORGES FILHO…