Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

de pena criminal os responsáveis por atos delituosos. A indenização corresponde à reparação do dano material e moral provocado por agentes estatais, a ser paga aos que comprovarem a condição de sucessores dos mortos. A responsabilidade civil do Estado é, nesse caso, objetiva: para ter direito a ela basta que o herdeiro demonstre a ocorrência da morte quando a vítima estava sob o poder do Estado”. A Lei n. 6.683, de 28.08.1979, que concedeu anistia a todos que cometeram crime…

Jurídica a ser entregue para a professora Eli Falanque da acadêmica Jordhana Cristina Campos Garcia Goiânia Abril/2014 O ATO DE LER É inegável a importância da leitura, pois além de suas funções informativas e recreativas ela transmite acontecimentos históricos da cultura e das ciências. Um indivíduo não basta apenas ser alfabetizado, ele deve aprender também a compreender um texto e saber criticá-lo. Uma compreensão crítica do ato…

MG-1578829267, inscrito no CPF N.º075.053.125-88, filho de Rosaura Maria de Castro Ricoy , nascido em 19/01/1987, residente e domiciliado na Rua: Guanabara, nº.126, Bairro Urca, Belo Horizonte/MG, CEP. 31.360-360, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA, pelo RITO SUMARISSIMO, em face de ESPAÇO AGUAS CLARAS com endereço para citação na Estrada do Acesso, 355 – Sitio da Cachoeira, Nova Lima - MG, CEP:…

negociação entabulada, estaria estipulada a redução da velocidade quando alcançado o limite máximo de navegação, e não o bloqueio do serviço. 2. Por fim, e em decorrência do fato narrado alhures, pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais. 3. Ocorre, todavia, que a presente ação não pode prosperar, devendo ser extinta sem resolução do mérito por incompetência absoluta deste D. Juízo para julgá-la, pois envolve questões de direito regulatório,…

AUGUSTO MOTTA – UNISUAM CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL: O DEVER DE FIDELIDADE E O DANO MORAL NA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL Rio de Janeiro 2010 RESPONSABILIDADE CIVIL: O DEVER DE FIDELIDADE E O DANO MORAL NA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da UNISUAM, como requisito parcial obrigatório…

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS em face de QUALIFICAÇÃO, pelos motivos que passa a expor: Do Benefício da Justiça Gratuita: Inicialmente, afirma a autora, nos termos do art. 4o da Lei no. 1060/50, com a redação dada pela lei no. 7510/86, que não possui condições financeiras de…

EXCELENTÍSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA ANTONIO brasileiro, casado, Policial Militar, portador do RG AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 90.400.888/0001-42, com sede física situada à Avenida Solon de Lucena, Centro, Patos, Paraíba, aduzindo…

preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir deformar o ideal moral e aparecer ela mesma…

especial, volume III, Editora Atlas, 2004, página 133 e seguintes comenta: “A família é a base da sociedade. Nela o ser humano nasce, dá seus primeiros passos, começa a conhecer o mundo em que vai viver, recebe a proteção indispensável a seu desenvolvimento e os primeiros conceitos acerca da sociedade em que vive, incorporando no seu íntimo os valores importantes que deve cultivar e respeitar pelo resto de sua vida. É bem jurídico importantíssimo. A Constituição Federal…

juristas vem através da equidade, que busca justamente esse equilíbrio entre a aplicação do direito e a satisfação do ideal de justiça, sendo ela dividida em três distintas partes: SECUNDUM LEGEM, CONTRA LEGEM, PRAETER LEGEM. Visto que o Direito também usa da equidade para alcançar a ordem social, temos que nos aprofundarmos mais no estudo da Equidade, pois ela possui subdivisões que por sua vez são bastantes distintas uma das outras. Começaremos com o estudo do SECUNDUM LEGEM que…