Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

incluso ( fls. 01 ), através da sua Defensora Pública, ao final assinada, requerendo desde já os benefícios da Justiça Gratuita, conforme documentação necessária acostada, atualmente preso na Cadeia da Comarca de Alhandra, onde cumpre pena de imposta pelo Tribunal do Júri, proveniente do processo n. 26/95, que tramitou naquela Comarca, vem a presença de V. Exa., interpor a presente AÇÃO PENAL DE REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos…

a ocorrência do dano, proporcionado pela inobservância a um dever jurídico. Sem que do descumprimento da obrigação, advenha prejuízo, não há que se falar em responsabilidade civil. Logo, não se deve olvidar que da desobediência a lei ou ao acordado de vontades deve resultar prejuízo ao patrimônio ou a moral para que fique configurado o dever de indenizar. Destarte, no dizer de Cavalieri Filho “em toda obrigação há um dever jurídico originário, surgindo daí a responsabilidade, o dever de…

ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da, em virtude de um furto realizado em seu veículo no qual subtraíram seu toca CD, um pneu estepe e danificaram a trava. A demanda foi distribuída para o 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, em processo tombado sob o nº 201440400839, sendo julgada parcialmente procedente, condenando a Requerida ao pagamento dos danos materiais e R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais. Irresignada, a…

com endereço para intimações na Av. xxxx, xxxx, xxxxx, CEP nº xxxxx-xxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMNTOS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na CIDADE DE DEUS , S/N – 4° andar PRED. PRATA, VILA YARA, CEP: 06029-900…

S/N portador da cédula de identidade RG nº 293653628 SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº 290.115.728-90, vem através de seu advogado infra assinado, com escritório profissional na Av. C-7, nº 1094, Setor Sol Nascente, CEP 74410-220- Núcleo de Prática Jurídica da Escola de Direito da Faculdade Cambury em Goiânia- Go, respeitosamente perante Vossa Excelência propor INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

utilizar força física pelo fato de que o autor negou-se a cumprir a ordem policial. Contudo, tenho que o requerido não comprovou os fatos extintitivos/modificativos do direito do autor. Aliás, no caso concreto, resta evidenciada a desproporcionalidade do ato praticado pelo agente estatal. Ainda que o autor tenha se recusado (destaco, o que não restou comprovado) a desobstruir a rua em que se localizava a viatura, entendo que o método utilizado pelo demandado foi totalmente…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Interp – A igualdade é a base fundamental num Estado democrático de direito. É através desse principio que…

Senhor Doutor Juiz de Direito da X Vara de Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR Fazendo menção de estar armado; , já qualificado nos autos citados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas procuradoras, apresentar DEFESA PREVIA Segundo a narrativa contida na peça, o Réu foi preso em flagrante pela pretensa prática do delito do art. 157, agravado do CPP. Sustenta a defesa, que a gravidade abstrata do delito,…

E S T A Ç Ã O aos termos da ação trabalhista movida por MAIKON JEFFERSON DOS SANTOS e o faz pelos seguintes motivos: I - DADOS CONTRATUAIS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 07/12/2013, para exercer a função de fiscal de loja, tendo sido demitido por justa causa em 17/04/2014. O último salário mensal percebido foi de R$ 1.500. Restam, deste modo, impugnados todos os dados da Petição Inicial que não se coadunem com as informações aqui expostas. II - OS PEDIDOS…

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada CNPJ sob o nº na xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, nº 62 – Centro, xxxxxxxxxxx, CEP.: xxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. 1.PRELIMINARMENTE 1.1 DA COMPETÊNCIA Primeiramente, insta esclarecer ser competente esta…