A O Indebito

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIANIA – GO

Processo: 201500000000
Requerente: Marco Aurelio de Queiroz
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Marco Aurelio de Queiroz, brasileiro, solteiro, comerciante, residente em Goiânia-Go, na Rua SR 13 Qd. 24 Lt. 2B, S/N portador da cédula de identidade RG nº 293653628 SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº 290.115.728-90, vem através de seu advogado infra assinado, com escritório profissional na Av. C-7, nº 1094, Setor Sol Nascente, CEP 74410-220- Núcleo de Prática Jurídica da Escola de Direito da Faculdade Cambury em Goiânia- Go, respeitosamente perante Vossa Excelência propor INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 72.820.822/0027-69 e no Cadastro Estadual sob o nº 113.905.179.112, com sede na AV. Marcos Penteado Ulhoa Rodrigues Res. Ter Santana da Parnaíba -SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS:

O Requerente possuía um plano de TV por assinatura com a doravante requerida supramencionada, e sua fatura em determinado foi cobrada indevidamente no valor de 960,50, conforme anexo em fls. xx, tendo em vista que o mesmo possui um plano de 368,60 conforme as faturas em anexo nos autos referentes à meses pretéritos.
Com isso meritíssimo, o requerente entrou em contato com a requerida para sanar o equívoco e a mesma se comprometeu a abater nas próximas faturas de seu cartão de credito de 30 a 60 dias, o valor cobrado indevidamente não sendo corrigido este valor, conforme protocolos de atendimento acostado as fls. xx. A requerida conforme sua resposta ao PROCON acostada em anexo nos presentes autos, atestou que tinha providenciado o cancelamento total da assinatura do plano televisivo em comento, além de notificar a inexistência de quaisquer dividas por parte do requerente perante a empresa ré, se prontificando a ressarcir o valor pago indevidamente ao