Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº com sede na Rua representado neste ato por sua sócia-gerente , por seus advogados ao final assinados (ANEXO 01), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:…

trabalho de caminhada pelas experiências vividas e pelo apoio em todos os momentos. Aos professores e funcionários da UNESC Faculdades pelo apoio e paciência que tiveram com nós alunos, no desempenho de suas funções. Agradeço, por fim, à professora e orientadora Olindina Ioná da Costa Lima Ramos, por ter se dedicado com responsabilidade à orientação dessa monografia. Para mim fica um exemplo, de dedicação e capacidade profissional, a ser seguido.

RESUMO O presente trabalho visa, através de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, abordar o princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar, onde visa efetivar o princípio da ampla defesa e do contraditório, norteado pela Constituição Federal, garantindo aos servidores públicos um julgamento justo e eficaz. O juiz natural atua como princípio regulador no processo administrativo disciplinar como forma de assegurar a plena justiça na efetivação do direito…

_______________ Todos residentes e domiciliados à Rua Alto São Sebastião nº 809, Alto São Sebastião, Limoeiro/Pernambuco, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência por intermédio dos seus advogados legalmente constituído com fundamento na Constituição Federal de 1988, CC/2002, CPC e demais aplicáveis à espécie, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face do ESTADO DE PERNAMBUCO,…

43, § 2º, da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO em face de: ........................., operadora de telefonia fixa, inscrita no CNPJ/MF sob nº ......................., com escritório na Rua .............., Andar 2..................,pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A autora foi surpreendida ao constatar…

Rua ..........., nº ......... – Inhaúma – RJ - CEP: ............, por sua advogada que ao final subscreve (mandato incluso doc.1), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra a ................ SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, com filial na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida ..........., nº ........... Sala ........... - .......... - RJ - .............., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. .........., pelos…

domiciliado à ..., Setor xxxxxxx, Cidade-Estado, por seus advogados legalmente habilitados, vem à presença de V.Ex.ª., propor AÇÃO DE CONHECIMENTO COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS e ESTÉTICOS em face do ESTADO DE GOIÁS, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1 - DOS FATOS No dia 02 de dezembro de 2009, o menor Wesley Martins de Tal brincava na porta de sua casa no Setor Pedro Ludovico, na…

mandato anexo, onde consta o endereço em que recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 927, 186 e 187 do Código Civil e disposições do Código do Consumidor, propor a presente AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS Contra o BANCO XXXXXXXXXXXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na Cidade de xxxxxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

no C.N.P.J. sob nº 01.701.201/0001-89, localizada na Rua Travessa Oliveira Bello, nº 34, 4º andar – Centro, Curitiba – PR, Cep. 80020-030, a presente A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R ATOS ILÍCITOS (DANOS MORAIS) (Com pedido liminar) pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos de direito aduzidos adiante: PRIMEIRAMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Consoante o disposto na Constituição Federal Brasileira de 1988, no art. 4º da Lei nº…

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: INTERP: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º