Tipos De Prisao

PRISÕES PROCESSUAIS E CAUTELARES Introdução: O que é prisão? É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito. - CF, artigos 5º, LXI; e 139, II. - CPP, artigo 684. PRISÕES PROCESSUAIS E CAUTELARES Introdução: Quais são as espécies de prisão? a) Prisão-pena ou prisão penal – é imposta em virtude de sentença condenatória transitada em julgado; b) Prisão sem pena ou prisão processual – possui natureza…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Maier Luis Passos A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CURITIBA 2010 Maier Luis Passos A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Roberto Negrão. CURITIBA 2010 TERMO DE APROVAÇÃO Maier Luis Passos A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Esta…

celebrado por alguns sociólogos europeus como o próprio paraíso da liberdade, dedica à construção e manutenção das prisões um orçamento que ultrapassa de longe a soma total dos fundos estatais destinados a todas as instituições de ensino superior. A prisão é a forma última e mais radical de confinamento espacial. Também parece ser a maior preocupação e foco de atenção governamental da elite política na linha de frente da “compressão espaçotemporal” contemporânea. O confinamento…

A influência do fator criminógeno em relação à ressocialização e a reeducação do preso Talitha Domingues Marques* RESUMO Retomando os fatos históricos, trataremos da falência das penas de prisão, mas levando-se em consideração os sistemas penitenciários existentes; até mesmo os anteriores ao sistema progressivo, que é o sistema adotado pelo Brasil. Ao levarmos em consideração o sistema progressivo, que no caso brasileiro, foi baseado nas construções penitenciárias, demonstraremos

constituição do Brasil um deles é a extradição e a possibilidade de prisão perpetua no art 5º inciso 47 alínea B que prevê a proibição de prisão perpetua porem no estatuto de Roma paragrafo 1 alínea B vê a possibilidade. Se um Brasileiro for Julgado pelo tribunal penal internacional, o mesmo não cumprirá pela no Brasil, pois o país não admite este tipo de pena, e poderá cumprir pena em qualquer estado que tenha ratificado e permite a prisão perpetua em sua constituição. Existe uma…

subsistência” (DIREITO CIVIL BRASILEIRO, VOLUME 6: DIREITO DE FAMÍLIA. Carlos Roberto Gonçalves – 8ª edição – São Paulo: Saraiva, 2011. p. 498 No sistema adotado pelo Direito Brasileiro, a prisão é o último recurso para compelir o devedor recalcitrante a arcar com o dever de pagar os alimentos devidos. Assim, antes da prisão a lei prevê o desconto em folha, a cobrança de aluguéis, etc. O alimentando pode mover contra o alimentante a execução por quantia certa contra devedor…

Constituição Federal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O indiciado foi preso preventivamente pela prática do crime de Moeda Falsa, fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de garantir a devida instrução criminal. Ocorre, Excelência, que mesmo sendo o acusado réu confesso, com base nos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva, o delito cometido…

aproveitadas, vão contribuir para melhorar esse grande problema que incomoda a todos nós. Palavra-chave: Prisões cautelares. Estado. Aparelho de segurança. Sociedade. INTRODUÇÃO O presente trabalho visto analisar, questionar, observar o instituto da prisão cautelar no Brasil. Por se tratar de uma discussão de grande monta é que tentaremos demonstrar à dimensão deste problema social que preocupa a toda a sociedade. Antes de abordar diretamente a questão das prisões cautelares no…

artigo ... do CPP, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS No dia 14 de janeiro de 2011, as 21h25min., o indiciado foi preso em flagrante por suposta tentativa de homicídio, contra Marcos Juarez de Almeida Tavares. Conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, o indiciado teria efetuado disparo com arma de fogo em direção a vitima, porem no momento da prisão foi encontrado em revista…

qualquer restrição ilegal ao direito de ir e vir livremente: na prática é usado para soltura de pessoas presas ilegalmente ou para prevenir uma possível prisão ilegal. O habeas corpus no Brasil O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o…