Tipos De Licitações

de dezembro de 2010 agregou ao Art. 3º da Lei de Licitações que deve haver a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, ou seja, a busca do desenvolvimento econômico e do fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços. (Meireles, Hely Lopes, 2012) 2) PRINCÍPIOS O Processo licitatório é também regido por determinados princípios, cujo descumprimento invalida o resultado seletivo. A Lei 8.666/93, ou Lei de Licitações em seu Art. 3º, explicita-os: Art. 3o.…

Atividade 1.1 – Licitações e Contratos. - 1) Quais são os princípios específicos das Licitações ? 1. Princípio do Procedimento Formal: Art. 4º, Parágrafo único: O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. 2. Princípio do Sigilo das Propostas: Art. 3º, § 3o: A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo…

Introdução O setor de compras responsável pelas licitações é importantíssimo dentro da administração pública, pois visa atender direta ou indiretamente às necessidades da sociedade em geral. Desde 1993, a lei 8.666/1993 é à nova base das licitações, dando as diretrizes para o trabalho dos administradores públicos. No entanto a utilização da referida lei com responsabilidade é um dever do servidor público, a fim de obter sempre os melhores resultados possíveis. No decorrer do presente…

gerais de licitação e contratos administrativos (XXVII). A partir disso, em 21 de junho de 1993, sancionou-se a Lei 8.666, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Essa lei, em seu artigo 15, inciso II, menciona um tipo de procedimento de compra, chamado de Sistema de Registro de Preços. Logo mais, no §3°, observa que esse sistema será regulamentado por decreto. Em 19 de setembro de 2001, o decreto 3.931 regulamentou o Sistema de Registro de Preços. Em…

obtidos em documentos das diversas seções envolvidas com licitação da Justiça Federal do Espírito Santo. Foram analisados 23 Pregões dos 39 realizados no período e comparados com 5 licitações na modalidade Convite e 4 licitações na modalidade Tomada de Preço. Concluiu-se que o Pregão está colaborando para tornar as licitações da Justiça Federal do Espírito Santo mais eficientes e eficazes em função dos aspectos peculiares do Pregão, principalmente pela redução de prazos para…

diretamente de ações do Estado, que tem por obrigação incentivar e propiciar melhores condições de vida à população, entretanto nem sempre é possível realizar todas as ações necessárias, visto a necessidade e a disponibilidade de investimentos. A Lei de Licitações foi desenvolvida com intuito de garantir a melhor relação entre custo e benefício na aquisição de bens e serviços de terceiros, propiciando o uso correto do erário, objetivando reduzir gastos desnecessários e dar transparência…

Administração de Recursos Materiais Setor Público As Leis nº 8.666/93 e 8.883/94, que envolvem as licitações no serviço público, exigem total formalidade. Seus procedimentos e aspectos legais serão detalhados em Compras no Serviço Público. Objetivo de Licitação CONCEITO: É o processo ou procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital ou…

integrarem a avaliação. Leia atentamente o "Guia do Estudante"! Ele contém orientações indispensáveis para seu sucesso no curso! MÓDULO I - LICITAÇÕES MÓDULO I - LICITAÇÕES Unidade I - Conceitos básicos Unidade II - Obrigatoriedade da Licitação - Contratação sem Licitação Unidade III - Modalidades e tipos de licitação Unidade IV - Procedimento das Licitações Unidade V - Pregão Unidade 1 - Conceitos básicos Apresentação Nesta unidade, teremos nosso primeiro…

Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 027/2014 Objeto: “Aquisição de uniformes escolares de inverno para os alunos da rede municipal de ensino infantil e fundamental”. Razão Social:__________________________________________________________________ CNPJ n.º:…

essas entidades, por este motivo, é muito comum à contratação de advogados ou escritórios de advocacia. Muitas dessas contratações são realizadas através de procedimentos de inexigibilidade de licitação, uma vez que existe amparo na própria Lei de Licitações para tal medida. A autorização legal para inexigibilidade de licitação não implica em permissão para o administrador contratar sem o cumprimento de qualquer formalidade ou sem respeitar os princípios do Direito Administrativo. É…