Tipos De Licitações

Normas Praticas de Contrato e Licitações Introdução O Pregão é uma modalidade de licitação que soma às demais previstas na Lei Nº8666/93, estando presente no Brasil desde 1998, quando começou a ser implantada a caráter de teste pela Anatel. Tendo o Governo obtido resultados positivos com o modelo, passou a adotá-la oficialmente como uma modalidade de licitação no ano 2000, quando poderia ser utilizada somente pelo Governo Federal através de

intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1o Subordinam-se ao…

questões formuladas pelas Professoras que ministram a disciplina e orientadas ao conteúdo programático do curso, busque-se identificar, vivenciar e decidir sobre situações de cunho jurídico-administrativo, que envolvem as atividades de compras, licitações e contratações, na esfera da Administração Pública. As perguntas, pela forma e conteúdo apresentados, requerem o envolvimento, a interpretação e o enquadramento de vários assuntos pertinentes, aos aspectos legais, verificados em textos…

impossibilidade de tal tipo de exigência, com base nesse mesmo fundamento. Nesse sentido: APELAÇAO CÍVEL. LICITAÇAO. REGIME DE CONCESSAO. EDITAL VICIADO. EXIGÊNCIA DE LOCALIZAÇAO E PROPRIEDADE PRÉVIAS. ILEGALIDADE. METODOLOGIA DE EXECUÇAO. AUSÊNCIA DE PREVISAO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE JULGAMENTO. VIOLAÇAO AOS PARÁGRAFOS 6º E 8º, DA LEI 8.666/93. RECURSO PROVIDO. 1. No caso vertente, o edital encontra-se viciado, vez que feriu o disposto no art. 30, 6º, da Lei de Licitações que veda a…

Central de Licitações, Contratos e Convênios ANEXO I CONCORRÊNCIA N.º 666/SADM/DLCC/2008 TERMO DE REFERÊNCIA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Florianópolis, Julho de 2008 1 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: dlcc@pmf.sc.gov.br Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações,…

SEMESTRE 04 – TURMA N 40 Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios. Professora Renata Garcia Dalpiaz Acadêmicos: VALDEMIR ANCHESQUI – RA DILCÉA DIAS – RA JOÃO BATISTA PIRES DE OLIVEIRA – RA ADILSON RODRIGUES – RA RAFAEL AQUILLES COFFLER – RA VITÓRIA/ES 2012 TURMA GESTÃO PÚBLICA – SEMESTRE 04 – TURMA N 40 Licitações, Contratos e Convênios.

que o órgão gerenciador, que não tenha participado da formação inicial do Registro de Preços e deseje se beneficiar do mesmo. O objetivo é verificar se esse tipo de participação viola o princípio da competitividade, um dos princípios norteadores das licitações públicas e também do Sistema de Registro de Preços. Palavras-chave: Licitações Públicas. Sistema de Registro de Preços. Carona. Princípio da competitividade. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO……………………………………………………………..………....

Obrigadas para licitações de valores muito elevados (acima de cento e cinquenta milhões de reais) 15 dias antes da publicação do Edital. Edital ou Carta Convite: O Edital é instrumento pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. Seria o meio usado por todas as modalidades de licitação, exceto o tipo carta – convite, onde a administração publica convida x empresa, ou a própria empresa pode se convidar. Antecedência Mínima do Edital: Os prazos variam de acordo…

COLÉGIO ESTADUAL VICENTE RIJO Ensino Fundamental, Médio e Profissional. PRIMEIRA TURMA TÉCNICO EM CONTABILIDADE ALUNA RENATA PIRES DE SOUZA Nº 32 TURMA PRIMEIRO CONTABILIDADE TÍTULO LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Tributária Professor(a): Gilmary Benetello Para Avaliação do 2º Bimestre Londrina 2012 LICITAÇÃO DEVER DE LICITAR Constitui rotina para a…

estarão disponíveis, para consulta, na Gerência de Licitações, 4º andar, Praça do Patriarca Nº 96, Centro, nesta Capital, bem como, no site “http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br”. Retirada do Edital: a partir de 04/01/2013 mediante a entrega de 01 CD-ROM virgem será fornecido o CD-ROM contendo o Edital completo e todos os elementos que o integram, podendo ser retirado no 4º andar na Praça do Patriarca Nº 96, Centro, na Gerência de Licitações, das 9h às 12h e das 14h às…