Tipos De Licitações

razoável compreender que as regras gerais constantes desses provimentos vinculam e limitam a ação do gestor público enquanto se encontram em vigor. (...) Nas licitações, a administração pública deverá observar fielmente a lei, sendo-lhe vedado instituir critérios de apreciação e julgamento que não sejam juridicamente permitidos para as licitações. (...) não cabe à autoridade administrativa ignorar os decretos regulamentares e demais atos normativos infralegais que disciplinam a licitação…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC LICITAÇOES E MEIO AMBIENTE: a sustentabilidade nos critérios de licitação na administração pública CAMPOS NOVOS, SC 2012 DANIEL FERNANDO GRASSI BOEIRA LICITAÇOES E MEIO AMBIENTE: a sustentabilidade nos critérios de licitação na administração pública Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso, a ser apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da Área de Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade…

Introdução O governo não pode sair por aí comprando produtos ou serviços da empresa que bem entender, ele é obrigado, por lei, a organizar uma licitação pública. De acordo com cada tipo de compra, o governo tem de escolher uma modalidade de licitação. Uma das possibilidades é utilizar o pregão, que é uma nova modalidade. Segundo a Lei 10.520/02, o pregão é a modalidade de licitação destinada para compra de produtos e serviços comuns. Genericamente, produtos e serviços comuns são aqueles que

Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Modalidades, Tipos e Fases da Licitação - Turma 04 Livro: Conceitos Básicos Impresso por: RODRIGO PEREIRA DE JESUS Data: quarta, 11 junho 2014, 20:23 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 1/18 11/6/2014 Conceitos Básicos Sumário Módulo I - Conceitos Básicos Introdução ao Módulo I Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Unidade 2 - Conceitos Pág. 2…

Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Modalidades, Tipos e Fases da Licitação - Turma 04 Livro: Conceitos Básicos Impresso por: Nayara Prediger Data: quarta, 4 junho 2014, 14:05 04/06/2014 14:05 Conceitos Básicos 2 de 18 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 Sumário Módulo I - Conceitos Básicos Introdução ao Módulo I Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Unidade 2 - Conceitos Pág.…

Licitação É o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei n°8666/93. Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à

serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal ou entidades públicas de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93, criada em 21 de junho de 1993, esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. A lei 10.520,…

ser dispensada ou inexigida quando previsto em lei. Atualmente constitui a legislação básica para licitação a Lei 8.666 (Lei de Licitações e Contratos) de 21 de junho de 1993, que estabeleceu cinco tipos de modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço, concursos, convite e leilão. E a Lei 10.520 (Lei do Pregão) de 17 de julho de 2002, que institui um novo tipo de modalidade de licitação o pregão, que pode ser presencial ou eletrônico. Devendo se atentar também para a Lei…

PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO JUNHO/2014 SUMÁRIO ASSUNTO PÁGINA INTRODUÇÃO 3 LICITAÇÃO 4 DEFINIÇÃO DE LICITAÇÃO 4 PROCESSO LICITATÓRIO 4 MODALIDADE, LIMITES E DISPENSA 4 FASES DA LICITAÇÃO 6 LICITAÇÕES NO BRASIL 6 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 7 TIPOS DE LICITAÇÃO 7 INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO 8 PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO 8 MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA 10 DEFINIÇÃO DE CONCORRÊNCIA 10 PROCEDIMENTOS DA CONCORRÊNCIA 10 CARACTERÍSTICAS DA…

Os problemas em licitações e a moralidade administrativa no país Por Ana Rita Tavares Que relação existe entre o lamentável e cotidiano fato de pessoas revirando as lixeiras das nossas portas e o instituto da licitação? Muito mais que matéria de natureza jurídica, licitação é assunto que diz respeito a cidadania. E diante de tanta corrupção praticada nos procedimentos licitatórios, impõe-se discutir amplamente a imprescindível aplicação do princípio constitucional da moralidade e…