Tipos De Licitações

leis que já regiam as licitações de forma geral, e a Carta Magna. 3.Aplicabilidade do RDC Diante de conceitos, a adoção do RDC para tão complexo procedimento, como o é a licitação, tem a mesma finalidade ora descrita, porém de forma geral, o regime da lei 12.462/11 foi concebido com aplicabilidade e objetos claramente especificados, os quais se encontram no caput do artigo 1º. O artigo em comento dispõe que a aplicabilidade do RDC se limita “exclusivamente às licitações e contratos…

preparar os mapas de estudos. Muito bem! O último concurso para Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação, foi realizado em 2010, pelo CESPE, quando foram oferecidas 20 vagas. Foi formado por uma prova objetiva de 200 questões (do tipo certo X errado) e quatro discursivas, sendo duas questões sobre os conhecimentos básicos, uma sobre os conhecimentos específicos e uma peça técnica, também acerca dos específicos. Assim, tivemos 1 00 questões sobre as disciplinas de…

art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das Licitações, bem como os procedimentos formais a serem observados na sua consecução. Aplicam se as Licitações Públicas os princípios norteadores da Administração Pública, bem como outros que lhes são correlatos, como o principio da vinculação ao instrumento…

41745-003 - Salvador Bahia Secretaria da Administração do Estado da Bahia Apresentação A Bahia tem uma nova Lei de Licitações e Contratos. Esse diploma, que entrou em vigor no dia 31 de maio de 2005, marca uma nova fase dos processos licitatórios em todo o Estado. O Governo da Bahia sai na frente, trazendo mais transparência, celeridade e principalmente economia para as Licitações Públicas Estaduais. Assim desburocratizam-se os processos de Compras Públicas, tornando o Governo…

Justen Filho observa que: “A MP 2.026 é uma lei especial em relação à Lei no 8.666 porque disciplina uma matéria específica e delimiada no âmbito de licitações: o pregão. No entanto, as normar contidas nessa Lei especial são gerais porque destinam-se a reger amplamente toas as relações jurídicas e todas as hipóteses nascidas a propósito de licitações.” (JUSTEN FILHO, 2000, p.09). O pregão poderá ser presencial ou eletrônico. Em ambos os casos, aplicar-se-á a Lei nº 10.520/02 e,…

Resumo: Este artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Este trabalho coaduna-se com o presente momento vivido pelo Brasil que será sede dos mais importantes eventos esportivos mundiais (Olimpíadas e Copa do Mundo). Trata-se de pesquisa teórico-documental que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. Constata-se que a Lei de Licitações e demais normas que regem a matéria…

SIQUEIRA PREGÃO ELETRÔNICO - SUA VANTAGEM NAS LICITAÇÕES RIO DE JANEIRO - RJ 2013 CLÁUDIO FRANCISCO DE SIQUEIRA PREGÃO ELETRÔNICO - SUA VANTAGEM NAS LICITAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado como requisito para conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica do curso de Pós-graduação lato sensu da AVM Faculdade Integrada - wPós no Curso de Licitações e Contratos – Pregão Eletrônico…

de total liberdade para escolha das obras, porém, deverá seguir regras de lei, sendo um processo formal onde há a competição entre os interessados. Para haver uma maior transparência de seus atos, foi criado a Lei 8.666/93, Lei que trata sobre Licitações. Artigo 3o da Lei 8.666/93 “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e…

apresentados nos Planos de Providência a Comissão Intergestora Bipartite-CIB/PI; R E S O L V E: Contratante: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí. Contratada: BR Informática Ltda. Objeto: serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em equipamento tipo No-breaks. Valor: R$ 63.699,96 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Fundamentação: Leis 10.520, de 17 de julho de 2002, Pregão Eletrônico nº 04/2014-SEFAZ e Lei n° 8.666 de 21/06/93, Lei…

ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO CENTRO DE ESTUDOS PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior…