Tipos De Licitações

SOCIAL .................................................................................................... 5 7. METODOLOGIA ...................................................................................................................... 6 8. TIPO DE ARTIGO .................................................................................................................... 6 9. PRINCIPAIS CONCEITOS…

Estudo Dirigido Licitações 1) Explique o que é licitação e qual o fundamento legal das licitações. Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. A Administração Pública, direta e indireta,…

que instruem os autos e aqueles que comprovam a qualificação do licitante e conteúdo das propostas comerciais. As chamadas "guide lines" ou linhas guias que estabelecem o regramento do processo licitatório não, necessariamente, obedecem a Lei de Licitações do País estatuída pela Lei 8.666/93, além do que estabelecem vedação ao direito de vista dos autos que instruem o processo. A negativa ao pedido de vista dos autos do processo licitatório em questão, configura total desrespeito à…

estabelecendo-se os limites que deverão ser seguidos tanto pelo legislador, na edição de leis que tratem do assunto, quanto pelo administrador, quando da instituição do processo licitatório. Após foi feito um estudo detalhado da Lei Geral de Licitações, indicando as etapas do rito que deverão ser seguidas pela Administração, as suas modalidades e os procedimentos auxiliares. Por fim, esmiuçou-se a Lei 12.462/11, verificando o seu âmbito de aplicação, os novos mecanismos mais…

forma que a competição siga dentro de regras constitucionais de igualdade. Garantindo assim oportunidade para todos os participantes. A Lei n°8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienação e locação no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3 - Princípios Princípio da Isonomia: significa dar…

simplificados e a efetivação de metas público-privadas. A Lei do RDC adotou regras especiais flexibilizadoras que alteram a sistemática da Lei Nacional de Licitações (8.666/93), sendo introduzida no ordenamento jurídico de modo a ser um caminho alternativo para Administração Pública realizar contratações. 2. RDC X Lei das Licitações: 2.1. Orçamento sigiloso: Ao contrário da Lei 8.666/93, que determina a apresentação detalhada do orçamento para os interessados, no RDC somente…

ORIENTAÇÕES GERAIS Parecer O parecer é pronunciamento fundamentado, que apresenta solução sobre matéria sujeita ao exame de uma determinada área de atuação, e possui caráter administrativo, técnico ou científico. Este tipo de documento deve apresentar a seguinte estrutura: cabeçalho, parte preliminar, parte dispositiva e parte final. Formatação Seguem orientações do ofício. Cabeçalho O cabeçalho compreenderá a logomarca, a identificação do órgão e o nome da unidade administrativa ou judicial.

Parintins, localizada no Rio Amazonas, do denominado Baixo Amazonas, levando em consideração o principio da competitividade e também o cumprimento das normas impostas pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que é a Lei que regulamenta e trata das Licitações Públicas, considerada a mais rigorosa regulamentação de gestão pública no mundo, elaboração de relatórios financeiros e de prestação de contas que devem ser aplicadas a todas as instituições públicas. Neste sentido foi realizada uma…

PRINCÍPIOS APLICADOS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GENEVIEVE ALINE ZAFFANI GRABLAUSKAS GOMES1 CLEUSA APARECIDA DA COSTA MAIA2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo apresentar os princípios mais significativos à Administração Pública, notadamente aqueles que servem como verdadeiro norte às licitações e aos contratos realizados pelos entes públicos. Cada princípio será apresentado de modo individualizado, em breve explanação, partindo-se dos princípios…

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…