Texto Casais Homoafetivos

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO EM FACE DO PANORAMA JURÍDICO ATUAL. A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO EM FACE DO PANORAMA JURÍDICO ATUAL. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I na Faculdade Politécnica de Uberlândia. Orientador: Prof. Dra. Daniele Moraes

CASAMENTO HOMOAFETIVO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Marquília Resplandes Carneiro Borges¹ RESUMO O objetivo deste artigo é fazer uma explanação concisa, da previsão legal, do Direito de Família com o intuído de compreender o contexto legal da união assim como dos julgados sobre o casamento homo afetivo, assim como dos julgados relativos à matéria. Fez-se uma explanação sobre o aspecto evolutivo do Direito de Família, sobre a previsão legal dos diversos tipos de famílias, os aspectos…

Neste breve artigo, cumpre analisar os métodos e técnicas utilizadas pelo Superior Tribunal Federal, na decisão histórica e polêmica da ADPF nº. 132/RJ, na qual se reconheceu aos parceiros homoafetivos os mesmos efeitos jurídicos da união estável, antes destinada somente aos parceiros heteroafetivos. Vale ressaltar que a limitação da análise se dará sobre os métodos e técnicas utilizadas na referida decisão, sem adentrar ao mérito da causa, ainda que tentador, haja vista a polêmica em…

transformação cada vez mais dinâmica desses valores em torno das famílias contemporâneas. Qualquer questão sócio-jurídica deve ser assim avaliada. E quando a sociedade brasileira, na sua considerável maioria, aceitar amplos direitos aos conviventes homoafetivos, a jurisprudência dará sua resposta definitiva, como já enceta os passos iniciais, e o legislador seguirá esses passos. Assim, ao analisar a amplitude de direitos dessas pessoas, muito antes de se definir por uma solução…

que não estiver juridicamente proibido ou obrigado está juridicamente permitido". c) Interpretação não reducionista do que é família na CF, não importando o modo de formação, podendo ser integrada por casais hetero ou homoafetivos, conferindo-lhe proteção do Estado. Busca-se a isonomia entre casais heterossexuais e homossexuais, na formação da família, que se forma também por vias distintas do casamento civil. Eliminação do preconceito quanto à orientação sexual das pessoas. d)…

Direito Homoafetivo Sumário Introdução...........................................................................4 1- O reconhecimento da união homoafetiva............................5 2- Direito homoafetivo.............................................................6 3- Contrato homoafetivo..........................................................7 3.1- As uniões homoafetivas precisam serem............................7 regularizadas para garantia de seus direitos

SEUNECURSO: DIREITO NOTURNODISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO IProfa. Me. Ana Flávia Jordão RamosALUNOS: | Instruções para o trabalho: As perguntas a seguir deverão ser respondidas de acordo com o texto abaixo. Os trabalhos somente serão aceitos até o final da aula do dia 21/10/2011. INFORMATIVO STF Nº 625. Relação homoafetiva e entidade familiar. ADPF – 132. A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre…

diversas ao velho matrimônio e seu caráter sacramental como, por exemplo, o concubinato, a família paralela e a união estável, regime esse, pleiteado por pessoas do mesmo sexo que se relacionam entre si e que são doutrinariamente denominados de homoafetivos. Contudo, o que se observa como obstáculo para o estabelecimento dos direitos advindos dessa relação e seu reconhecimento como instituição familiar, deve-se ao preconceito enraizado na sociedade, graças aos preceitos religiosos e a…

paternidade/maternidade, os companheiros homoafetivos podem recorrer à adoção, à fecundação artificial heteróloga ou à maternidade substituta (acompanhada da técmica denomina fecundação in vitro– FIV). Maia Berenice Dias[6] assevera que se o ordenamento jurídico brasileiro permite a adoção à união estável, da mesma sorte, um par homoafetivo possui a mesma possibilidade de adotar uma criança que um casal hetero, pensamento que já possui amparo jurisprudencial. "APELAÇÃO CÍVEL.…

Gracie. Dez ministros a favor, e um ausente (ministro Dias Toffoli ) por ter participado de uma das ações enquanto advogado-geral da união. Fux citou, em seu voto: “A pretensão é que se confira jurisdicidade à união homoafetiva, para que [os casais] possam sair do segredo e do sigilo, vencer o ódio e a intolerância em nome da lei. O que se pretende é a equiparação à união estável”. A ministra Cármen Lúcia completou: “A forma escolhida para viver não pode esbarrar no Direito. Todas…