Texto Casais Homoafetivos

relações familiares. O núcleo do atual sistema jurídico que sustenta o fundamento do Estado está posto de forma saliente no inciso III do art. 1º da Constituição Federal. Trata-se do respeito à dignidade humana, que ocupa uma posição privilegiada no texto constitucional. O grande pilar que serve de base à Constituição é a consagração dos princípios da liberdade e da igualdade. Tais enunciados não podem se projetar no vazio, pois não se concebe que a Constituição tenha normas…

Universidade Estadual do Centro Oeste – Campus Irati Psicologia Angela Aline Haiduk Psicologia Social O presente trabalho pretende relacionar o filme Milk A Voz da Igualdade com o texto Estigma de Goffman, tende por objetivo esclarecer como ocorre o discurso do sujeito dito “normal” ao individuo que possui algum atributo ou marca que dizem sobre ele (opção sexual, questão racial, econômica) de maneira a rotular ou se referir com preconceito ou pena. Podemos nos referir também sobre…

convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Mostrando no trecho “[...] reconhecida como entidade familiar à união estável entre o homem e a mulher [...]” uma segregação no reconhecimento familiar para casais apenas heterossexuais, mas essa separação é recheada de preposições complexas, há todo um contexto histórico, porém, não cabe o trabalho relatar as justificativas dadas para tal ato. Como dito, não é um tópico novo e, por…

estatuto da criança e adolescente, no Art. 25, entende “por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes”. Tais definições apontam para uma ampliação da compreensão dos vínculos familiares, fundamentado nos texto legal que atribuem iguais direitos e responsabilidades para o pai e a mãe. Entretanto, nessa definição a ênfase recai sobre a existência do “vinculo” legal de filiação (natural ou adotiva) ou de guarda legal, onde pode se deparar com…

DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOSSEXUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. A ação declaratória é o instrumento jurídico adequado para reconhecimento da existência de união estável entre parceria homoerótica, desde que afirmados e provados os pressupostos próprios daquela entidade familiar. A sociedade moderna, mercê da evolução dos costumes e apanágio das decisões judiciais, sintoniza com a intenção dos casais homoafetivos em abandonar os nichos da…

espermatozóides ou óvulos. As técnicas amplamente utilizadas são a inseminação intra-uterina (IIU), a fertilização in vitro (FIV) e a injeção intracitoplasmática de espermatozóides (ICSI). Estes procedimentos podem ser realizados com os gametas do casal ou, em casos de esterilidade ou de transmissão de doenças dominantes, pode-se utilizar espermatozóides de banco de sêmen ou óvulos doados. Ainda não há disponível banco de óvulos. A legislação em relação às técnicas de reprodução…

sua legitimidade, alegando não haver no direito pátrio, expressa previsão legal, ainda que a Constituição Federal trate de união estável, se refere apenas aos relacionamentos heterossexuais, diante a isso, sendo omissa quanto aos relacionamentos homoafetivos. Já por outro lado, há a corrente que luta pelo seu reconhecimento, alegando que, em nosso ordenamento não exista nenhuma proibição expressa que justifique a exclusão, uma vez que o artigo 225 da constituição trata-se de rol…

ordenamento jurídico elenca vários direitos e ainda adverte que eles têm `` absoluta prioridade ´´ no direito, mas isto é tudo que um filho precisa para crescer, desenvolver com saúde física, mental e transformar-se em um adulto equilibrado e feliz? O texto Constitucional deixa claro que o dever de garantir os direitos da criança é inicialmente da família, depois da sociedade e por último do Estado. Os pais têm direitos e deveres em relação aos filhos e o Código Civil Brasileiro em seu…

Para Canotilho, sob a dimensão metodológica "interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender, investigar e mediatizar o conteúdo semântico dos enunciados linguísticos que formam o texto constitucional. A interpretação jurídico-constitucional reconduz-se, pois, à atribuição de um significado a um ou a vários símbolos linguísticos escritos na Constituição”. A interpretação das normas constitucionais apresenta particularidades relevantes

intermediário de um propósito maior, qual seja, a proteção da pessoa humana em sua dignidade. Assim sendo, as famílias formadas por pessoas homoafetivas não são menos dignas de proteção do Estado se comparadas com aquelas apoiadas na tradição e formadas por casais heteroafetivos. O que se deve levar em consideração é como aquele arranjo familiar deve ser levado em conta e, evidentemente, o vínculo que mais segurança jurídica confere às famílias é o casamento civil. Assim, se é o…