Texto Casais Homoafetivos

declare a obrigação constitucional do Congresso Nacional de criminalizar a homofobia e a transfobia como espécies do gênero racismo. Esse tema das propostas de criminalizar a homofobia e a transfobia apenas com penas alternativas já foi tratado em texto do Paulo Iotti, em que ele pontuou a preocupação com a hierarquização de opressões, que é outra incoerência apresentada por alguns dos defensores do Estado Penal Mínimo, já que não apresentam propostas de rever as discriminações já…

adotarem-se umas às outras. A adoção é uma maneira de formar e/ou aumentar uma família e realizar trocas afetivas entre os membros. Segundo Freire, a adoção é o processo afetivo e legal por meio do qual uma criança passa a ser filho de um adulto ou de um casal. (..) Adotar é então tornar “filho”, pela lei e pelo afeto, uma criança que perdeu, ou nunca teve, a proteção daqueles que a geraram”. Assim como existem crianças cujos pais morreram, são desconhecidos ou que não querem ou não são…

fundamental”. Isto porque, segundo ele, “enquanto a CF nos fornece elementos para eliminar uma interpretação reducionista, o Código Civil não nos dá elementos, ele sozinho, isoladamente, para isolar dele uma interpretação reducionista”. “Agora, o texto em si do artigo 1.723 é plurissignificativo, comporta mais de uma interpretação”, observou ainda. “E, por comportar mais de uma interpretação, sendo que, uma delas se põe em rota de colisão com a Constituição, estou dando uma…

Judiciário constata a inconstitucionalidade das normas aprovadas pelo legislador brasileiro 1” Com abertura de seu texto Márcio Chaer começa relatando uma afirmação dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, José Celso de Mello Filho. Uma constatação plausível para diversas lacunas constitucionais e infraconstitucionais frente ao amplo vazio das leis nacionais. Em sua elaboração o texto traz as atividades jurisdicionais, podemos partir do ponto da afirmação dada pelo Ministro do…

Preceito Fundamental ! 57! 4. Homossexulidade: evolução histórica e conceito ! 58! 4.1. A união estável homoafetiva e a ADPF 132 e a ADI 4.277! 61! 4.2. A resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça e o casamento homoafetivo. ! 67 ! ! ! 8 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! 9 1. INTRODUÇÃO ! O direito das pessoas que convivem em uniões homoafetivas tem estado, já há…

trabalho multiprofissional, afirmando, a cada dia, a necessidade imperiosa de se buscar articulações e conhecimentos em outras áreas profissionais especificas. O grande interesse que nos moveu inicialmente, partindo do pressuposto que o segmento homoafetivo sofre exacerbadamente os preconceitos de uma sociedade conservadora, foi saber qual o perfil de crianças e adolescentes que este seguimento adotaria. Ou seja, se iria reproduzir o desejo da grande maioria das famílias brasileiras…

contexto como um alívio temporário para uma situação e eventualmente vem a ser utilizado como solução para as necessidades encontradas. Domelen (2005) destaca que são observados seis aspectos desencadeadores do sentimento e desejo de relacionamento homoafetivo: a solidão, a raiva, a frustração/baixa autoestima, a depressão, o toque do outro e o sentimento de desesperança. Ainda segundo o mesmo autor, o fator homossexualidade associado a prisão também se apresenta como mais um…

pontuar: a criação de maiores entraves legais para que seja feita a adoção internacional; a consideração de novas ordens de disposição familiar dentre as inúmeras presentes nos tempos modernos, embora ainda não enfrente a questão da adoção por casais homoafetivos; um terceiro ponto a ser citado é um maior relevo para com a qualidade da adoção realizada, no sentido de resguardá-la por meio de posterior acompanhamento interprofissional, dentre outras modificações. Entretanto, as mudanças…

saísse do plano abstrato jurídico-formal e adentrasse na realidade fática dos indivíduos. Os direitos sociais, referentes à educação, trabalho, saúde e lazer. Este é o conteúdo político-ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e igualdade pelos textos constitucionais em geral, sendo assimilado pelos sistemas normativos vigentes” o princípio de que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as…

de maior relevância, porque serve de requisito essencial à produção de uma argumentação eficiente. É por essa razão que se costuma dizer que a narração está a serviço da argumentação. Resumidamente, um profissional do Direito deve recorrer ao texto argumentativo para defender seu ponto de vista, mas para o sucesso dessa tarefa, precisa ter, antes, uma boa narração, na qual foram expostos os fatos de maior relevância sobre o conflito debatido. Para melhor compreender as…