Texto Casais Homoafetivos

relevância no cenário internacional e, a partir da publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, passou a ser de observância obrigatória para a legitimação de uma nação como sendo um Estado Democrático de Direito, constando em nosso texto constitucional desde a Carta Magna de 1924 que já determinava em seu artigo 179, inciso XIII que “a Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensará em proporção dos merecimentos de cada um”. Em nosso mais novo…

metodológico necessário ao desvelamento das questões sociais, assim como promoveu a reflexão a respeito da interferência do assistente social na sociedade. Etapa 1 1.0- Resumo do Texto: “Ciência, Metodologia e Trabalho científico (Ou tentando escapar dos horrores metodológicos) MATTOS (2011)”: De acordo com o texto abordado, ciência é uma forma peculiar de produção de conhecimento objetivo. Considera-se termo científico tudo aquilo que é constatado com base em provas e em…

União civil entre pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade o reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo no dia 05/05/2011. A decisão foi tomada por conta da decisão de duas ações em sessão conjunta. Uma das ações foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República, que busca o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A ação também pedia que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas…

Constituição Federal, ao mencionar “homem e mulher”, em seu art. 226 § 3º, não exclui as entidades familiares formadas por pessoas do mesmo sexo. O que existe é uma simples recomendação em transformá-la em casamento... Exigir a diferenciação de sexos no casal para haver a proteção do Estado é fazer “distinção odiosa”, postura nitidamente discriminatória que contraria o princípio da igualdade, ignorando a existência da vedação de diferenciar pessoas em razão de seu sexo. (DIAS, 2008, p.…

os homossexuais no termo de casamento (ter um cônjuge legal tanto pela lei como pela igreja), e no termo de adoção (tomar alguém como filho e cria-lo como tal). 2. CAUSAS 2.1. Casamento As causas para um casamento homoafetivo seriam as mesmas para um casamento homoafetivo, considero que o amor ou um grande interesse por uma pessoa, seriam as maiores causas de casamento. 2.2. Adoção Creio que a maior causa para se adotar uma criança, seria o prazer de ter um filho, e as pessoas…

herança fiscal, imposto de renda, segurança social, benefícios de saúde, imigração, propriedade conjunta, hospital e visitação na prisão, além de fertilização in vitro e barriga de aluguel, etc. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais do mesmo sexo têm o direito legal a esses uniões e estabeleceu uma base jurídica para uma futura legislação sobre os direitos matrimoniais das uniões de mesmo sexo. No dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou…

constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois poderes. A postura ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: (i) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; (ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da…

Maria da Penha nas relações homoafetivas, em casais do sexo masculino. “O Estado precisa colocar sob seu amparo as famílias homoafetivas, conferindo-lhes os mesmos direitos da união estável heterossexual”. Ministro Ricardo Lewandowski RESUMO O presente trabalho visa analisar um dos assuntos mais controversos e delicados da atualidade brasileira, sobre a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas, em casais do sexo masculino. Em…

se nega aceitar a união homoafetiva, onde se passa por vários preconceitos, inclusive da família devida a opção por sua se. Esta problemática tem grande repercussão e será debatida com ênfases especificas sobre a situação do filho adotado por este casal. 1.3 Hipótese Desde primórdios da humanidade é questionada a relação entre pessoas do mesmo sexo, que vem crescendo e ganhando espaço no decorrer do tempo, porem a partir de maio de 2011 conquistaram o Direito de haver união civil …

de desapreço pelo Congresso Nacional, mas uma tentativa de concretizar a Constituição Federal”, afirmou Mendes naquela ocasião. Outro exemplo vem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reconhecer o direito de adoção de uma criança por um casal homoafetivo, quando a nova Lei Nacional de Adoção não contempla essa possibilidade. Assim, decisões da Suprema Corte sobre fidelidade partidária, progressão de regime prisional para crimes hediondos, nepotismo, uso de algemas e outras relativas…