Texto Casais Homoafetivos

.8 4.1 Da adoção ..................................................................................................9 5. Previsão Lei Homofobia ..................................................................................12 6. Casamento homoafetivo mediante habilitação junto ao Registro Civil............13 7. Conclusão .......................................................................................................14 Bibliografia ...................................................

convivência estável de servidores homoafetivos, em comparação com a tutela juridicamente conferida à união igualmente estável de servidores heterossexuais. O que, em princípio, seria viável, pois entendo que os dispositivos em foco tanto se prestam para a perpetração da denunciada discriminação odiosa quanto para a pretendida equiparação de direitos subjetivos. E o fato é que tal plurissignificatividade ou polissemia desse ou daquele texto normativo é…

afetivo e duradouro animado por duas pessoas do mesmo sexo. As principais justificativas são o receio de todo um patrimônio constituído em comum ser removido pelos familiares do companheiro falecido em prejuízo do supérstite e o direito à igualdade aos casais de sexos opostos. Com isso o Judiciário passou a construir teses para pacificar o assunto, acenando de maneira favorável à causa homoafetiva, acompanhando a mudança do paradigma social mundial, homenageando princípios…

REFERENCIAL TEÓRICO DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS A nossa Carta Maior inovou a trazer em seu bojo ao trazer em seu bojo novos modelos familiares mesmo que não oriundos do casamento dando-lhes igual tratamento e amparo legal. No entanto reconhecer as relações homoafetivas foi deixado para trás, tendo como base que o conceito de família engloba apenas heterossexuais, seja no casamento ou na união estável. A inclusão jurídica das uniões homoafetivas trás…

está dividida em dois segmentos no que se refere à homoafetividade: a Igreja Inclusiva e a Não-Inclusiva. A Teologia Gay é uma teologia contemporânea elaborada pela Igreja Inclusiva. Seu discurso teológico consiste nos argumentos de inclusão do homoafetivo no contexto eclesiástico, tendo como principal distinção do cristianismo tradicional uma nova interpretação de cada versículo bíblico acerca da homoafetividade. Nasceu como Teologia Homossexual e sua evolução aponta para a Teologia…

seguiu diversas legislações. Inicialmente, com requisitos bastante restritivos, como o adotante possuir mais que 50 anos e a formalização ser por escritura pública, posteriormente, passando a ser de 30 anos, sendo necessário comprovar a esterilidade do casal. Atualmente, a adoção tem tomado novos contornos, visando mais aos interesses das crianças e adolescentes, orientando-se pelas reais vantagens advindas desse laço criado juridicamente. E é nesse sentido que a legislação brasileira…

não cabendo qualquer insulto ou afronta a este principio basilar. Desta forma todos tem direito de se manifestar livremente, respeitados os limites impostos pela lei, lei esta quem em nenhum momento menciona de forma expressa a exclusão dos homoafetivos. Qualquer discriminação baseada na orientação sexual do indivíduo configura claro desrespeito à dignidade humana, a infringir o princípio maior imposto pela Constituição Federal. Infundados preconceitos não podem legitimar…

entre pessoas do mesmo sexo, ficando sob a proteção do Direito de Família como entidade familiar. Os casais homoafetivos, conforme o princípio da igualdade formal, se igualam aos heteroafetivos diante da lei, e é necessário que tenham seus direitos respeitados e aplicados da mesma maneira. O Direito possui maneiras para incluir essas uniões, destacando que a Constituição Federal mostra em seu texto o princípio da igualdade, fazendo com que a oportunidade e a obrigação entrem no…

somewhat irrelevant, and the fact that the main function of the adoption is to provide the welfare of the child. Keywords: Adoption, Adoption Homoaffective; surrogate family; homosexual pairs; Minor. 1 INTRODUÇÃO A adoção de crianças por pares homoafetivos é um assunto que vem sendo questionado e recebido pela sociedade em geral sob vários olhares diferentes, uns o recebem de forma aceitável e outros com extrema forma de preconceito e discriminação, o que vem causando…

com mais de 40 missões e delegações. Adoção por casais homoafetivos 27/04/20 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide manter a adoção de duas crianças concedida a um casal de lésbicas do Rio Grande do Sul. Um recurso do Ministério Público do Estado contestava a decisão da 7ª Câmara Cível, que permitiu que as duas mulheres fossem responsáveis legais pelas crianças. Em 28 de abril do mesmo ano, com o precedente aberto, outro casal homoafetivo conseguiu a guarda de uma criança, no…