Texto 1 Titularidade E Objeto Do Direito à Saúde E Gera

Direito Constitucional Para Alexandre de Moraes:“O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. Conceito: O Direito Constitucional é o ramo do direito publico interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei de organização do Estado. Aspectos fundamentais: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de

PONTO 01 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS 1.FATO JURÍDICO “LATO SENSU” (EM SENTIDO AMPLO) 2. fato jurídico “stricto sensu” (EM SENTIDO ESTRITO) Dies a quo = termo inicial: instante no qual se produz o efeito jurídico 3.1. FATO CONSTITUTIVO – AQUISIÇÃO DE DIREITOS Importância da Distinção c) Direito atual É aquele adquirido, que já está em condições de ser exercido, por ser incorporar imediatamente ao patrimônio

de Receita e Controle, que será regido pelas normas da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1.999, e dos Decretos nº 986, de 23 de abril de 1981 e suas alterações, sob as condições deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5. 1.6. 1.7. Este Edital tem por objeto estabelecer as condições de realização do Concurso Público para o recrutamento e seleção de candidatos interessados em ocupar os cargos de provimento efetivo integrantes das…

AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (CEULJI/ULBRA), como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Linha de Pesquisa: A incidência do princípio da insignificância nas causas ambientais. Área de Concentração: Direito Ambiental. Orientação: Professora Mestre Carolina de Albuquerque Ji-Paraná 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE…

Lei 6.015, de 1973, com as alterações da Lei n. 6.216, de 1975 Forense – Rio de Janeiro Conteúdo CAPÍTULO 1 ............................................................................................................................................... 7 HISTÓRICO DO REGISTRO .................................................................................................................. 7 1. Domínio original do Estado e separação gradativa do domínio…

Direito e Processo do Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública Rogério Neiva I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I.1.1 As relações de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para…

Fichamento Teoria Geral do Direito Civil Leis físicas: são fórmulas elaboradas pelo homem, para revelar, em síntese, o que a ciência descobriu de construtiva em tipos de fenômenos observados na natureza. (Goffredo Telles Júnior) Leis éticas: são fórmulas elaboradas pelo ser humano para ordenar seu comportamento. Religião: É a religação entre os seres humanos e Deus, entre a criatura e seu criador. Moral: É o conjunto de valores sociais vigentes num determinado grupo, não…

10.406/2002) em vigor a partir de 11.01.2003 é um texto que se preocupa fundamentalmente com a pessoa humana e o caráter social. Novo Código Civil de um texto que abandona o rigorismo formal, o caráter nitidamente individualista/patrimonial, contemporâneo de uma sociedade agropatriarcal, características do Código vigente, para assumir uma plenitude ético-jurídica de ordenamento, pós-positivista, capaz de ditar novas concepções afeitas ao direito compreensivo que emana do princípio da…

destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Como visto, o ICMS incidirá em regra sobre a circulação de bens, na qual ocorre a mudança de titularidade entre os sujeitos da relação, desse modo, uma simples mudança de estabelecimento da mesma empresa, não configura Fato Gerador do imposto. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Ele é um imposto…

INTRODUÇÃO 1 2. CONTEXTUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 4 2.1. História da Propriedade Industrial 4 2.1.1. Período clássico 5 2.1.2. Período contemporâneo 11 2.2. O Desenvolvimento normativo da Propriedade Industrial 18 2.3. A Propriedade Industrial no Brasil 27 2.3.1. A propriedade industrial no Brasil antes da Constituição Federal de 1988 28 2.3.2. A propriedade industrial no Brasil após a Constituição Federal de 1988 30 3. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O ACESSO DE MEDICAMENTOS 33 3.1